Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DE MORA.

Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção. O devedor constituiu-se em mora no momento em que, vencida a obrigação, deixa de quitá-la, sendo, pois, devidos os encargos moratórios desde a data de vencimento de cada uma das parcelas. É possível a utilização do IGPM como índice de correção monetária, pois previsto no contrato realizado entre as partes e não há qualquer abusividade em sua aplicação.... (Continua)