cobranca de comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE UM IMÓVEL COM OUTRO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO VALOR. COMISSAO INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR DO CONTRATO, INCLUINDO O BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDA APENAS PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COMPRADOR DE NOVA COMISSAO DE CORRETAGEM PELO BEM DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E FIXAÇÃO DE ACORDO COM O art. 85, §2, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sobre imóvel que não foi objeto da venda, no caso, imóvel entregue em dação em pagamento pelo comprador de imóvel de maior valor, cabendo ao corretor proceder com a cobrança da comissão apenas contra o vendedor do imóvel objeto da venda, ali incidindo a possibilidade de incidência da comissão sobre o bem recebido em dação em pagamento. ... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e deu provimento na parte conhecida ao agravo de instrumento, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio dos réus, em Porto Alegre/RS, em ação de cobrança de comissão de corretagem. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Autora pretende a cobrança de comissão de corretagem imobiliária devida pelos réus. Sentença de procedência. Apelo dos réus com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para complementação do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Cumulação de cobrança de comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual. Impossibilidade.

1 - É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual... (Continua)

6 - TJSP INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Ação de cobrança de comissão de corretagem decorrente de intermediação imobiliária - Existência de recurso de apelação em demanda anterior derivada da mesma relação jurídica - Julgamento do recurso pela Colenda 36ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Autor que ajuizou a demanda visando a cobrança de comissão de corretagem relativa à venda do imóvel dos réus, à clientes apresentados pelo autor, sem o pagamento da respectiva contraprestação - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos no pagamento de R$ 108.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Intermediador que promoveu a aproximação eficaz das partes, que resultou na celebração do contrato de compra e venda - Comissão devida - Recurso desprovido. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN -

REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN -

REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL, NO ENTANTO, A DISTRIBUIÇÃO DINAMICA DA CARGA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem ajuizada por corretores de imóveis que alegam terem aproximado as partes para negociação de imóvel pertencente à parte ré, o que culminou na efetiva alienação do bem. A parte autora afirma que a venda foi realizada de modo a evitar o pagamento da comissão pactuada. A decisão agravada reconheceu a incidência das normas do CDC e inverteu o ônus da prova.  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada em face da instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais, incluindo taxa de juros remuneratórios, capitalização diária de juros, cobrança de comissão de permanência e encargos moratórios, com pedido de tutela antecipada. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (condenação em ação de cobrança de comissão de corretagem). Penhora de imóvel. Abordagem de devedor, alegando excesso de execução. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à restituição, em dobro, dos valores, cobrados indevidamente, a título de comissão de permanência. ... (Continua)

16 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem verbal. Permuta de imóveis. Comissão de corretagem. Exigibilidade. Sentença mantida.

I.- Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PREVISÃO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

Caso em exame: Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Imobiliária. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Inexistência de óbice na cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa. Não previsão de cobrança de comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472/STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. A autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com juros moratórios e multa, requerendo a limitação da cobrança conforme a Súmula 472/STJ, além da devolução de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

20 - TJSP Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.