Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. LICITUDE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO E APLICADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. SÚMULA 472/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E CONVINCENTE DA ABUSIVIDADE, DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU DO LUCRO EXCESSIVO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE FOI FIRMADO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELANTES QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO