cobranca antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Regime normal de tributação. Cobrança antecipada. Possibilidade.

1 - É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS/DIFAL. COBRANÇA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame Empresa optante pelo Simples Nacional, contesta a cobrança antecipada do ICMS/Difal na entrada de mercadorias adquiridas de outros estados para revenda, com base no RICMS/00 (Decreto Estadual 45.490/2000), alegando violação ao princípio da legalidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança antecipada do ICMS/Difal, sem lei estadual em sentido estrito, é válida para empresas optantes pelo Simples Nacional. III. Razões de Decidir 3. A cobrança do ICMS/Difal para empresas do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, conforme decidido pelo STF no tema 1.284. 4. A previsão no RICMS/00 é insuficiente para a cobrança, pois não estabelece os critérios mínimos necessários, violando o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para declarar inexigível a cobrança antecipada do ICMS/Difal até que haja lei estadual em sentido estrito. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS/Difal de empresas optantes do Simples Nacional requer lei estadual em sentido estrito. 2. A antecipação do ICMS sem substituição tributária necessita de previsão legal específica. Legislação Citada: CF/88, art. 150, § 7º; art. 155, II, § 2º, VII. Lei Complementar 123/06, art. 13, § 1º, XIII, «g e «h". Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS/00). Jurisprudência Citada: STF, ARE 1460254 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 20/11/2023. STF, RE 598677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/03/2021... (Continua)

5 - STJ Arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato para compra e venda.

6 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG. Transformação do «leasing em contrato de compra e venda. Súmula 263/STJ.

«... O recurso de fls. 67/85 não procede, uma vez que a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, entendimento esse que vem ao encontro da mansa e pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que inclusive fez veicular através do seu site «Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 06/08/2001; a ilegalidade do referido VRG, conforme se vê pela Súmula 263: «A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

7 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83) , com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, das 24 contratadas.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança antecipada de sobreestadia de contêiner. Impossibilidade, ante a ausência de previsão legal ou contratual. Inviabilidade, ademais, de retenção da documentação relativa ao transporte, por conta da cobrança antecipada. Procedência da ação inibitória para impedir que a ré condicione a liberação de mercadorias importadas ao prévio pagamento de eventual e incerta taxa de sobreestadia do contêiner. Recurso desprovido.

9 - TJPE Apelação cível. Cobrança antecipada do vrg. Descaracterização do leasing. Não ocorrência. Matéria pacificada pelo STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«- «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade.... (Continua)

10 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Compra e venda a prazo. Caracterização. Esbulho não caracterizado. Reintegração de posse improcedente.

«A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (Lei 6.099/1974 (alterada pela Lei 7.132/83) , art 5º, c/c o art. 11, § 1º), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário. (REsp. 181.095 - RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 09/08/99). Descaracterizado o contrato como sendo de compra e venda a prestações, não há que se falar em esbulho possessório, sendo improcedente o pedido de reintegração por parte da arrendadora.... (Continua)

11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Direito econômico. Cobrança antecipada do valor residual. Descaracterização para compra e venda. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º.

«Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil («leasing) pela cobrança antecipada do valor residual (VRG), inviável a ação de reintegração de posse.... (Continua)

12 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de empréstimo. O requerido alega adimplemento das parcelas até dezembro de 2024 e impossibilidade de cobrança antecipada das prestações em aberto. II. Questão em discussão: determinar se a cobrança antecipada do débito total, após a rescisão do vínculo empregatício do devedor, é lícita conforme o contrato. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base no fundamento de que a rescisão do vínculo empregatício, e não a aposentadoria, justifica a cobrança antecipada do débito, conforme expressa cláusula contratual. O apelante não se aposentou junto ao Senac, mas apenas se beneficiou de plano de previdência privada, não havendo ilegalidade na cobrança realizada pelo credor. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de vínculo empregatício justifica a cobrança antecipada do débito, conforme cláusula contratual. 2. Não há obrigação de notificação prévia ao devedor sobre a dívida

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO URBANA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou multa por cobrança antecipada de aluguel em contrato de locação urbana com garantia. Alegação de obscuridade quanto à base de cálculo da penalidade aplicada. ... (Continua)

14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

15 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Valor residual (VRG). Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de existência de dificuldades econômicas e que não tem condições de arcar com a totalidade das parcelas. Desacolhimento. Falta de comprovação de irregularidades na cobrança antecipada do VRG. Situação retratada na inicial, ademais, não é recente, tanto que o agravante, desde 2008, vem pagando as parcelas, com a referida cobrança antecipada. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. Recurso desprovido.

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada. Descaracterização do contrato de «leasing. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato não descaracterizado. Recurso provido.

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Fato que não descaracteriza o contrato. Inteligência da Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI EM SENTIDO ESTRITO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.