Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO URBANA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL. PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou multa por cobrança antecipada de aluguel em contrato de locação urbana com garantia. Alegação de obscuridade quanto à base de cálculo da penalidade aplicada. ... ()
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