Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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