clausula de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu.

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Venda casada configurada - Precedentes desta C. Câmara - Devolução de forma dobrada, sendo aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - Réu que arcará exclusivamente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, já considerada a sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Interpretação de cláusula de contrato social.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver a necessidade de interpretação de cláusula de contrato social para efeito de confirmação da tese (Súmula 5 /STJ). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, questionando: a) contratação do seguro prestamista; b) repetição do indébito. 2. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. Afastada. Para a caracterização da venda casada deve ser demonstrada a liberdade de contratar a cobertura securitária e de escolha da seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que se verifica pela descriminação do contrato de seguro apresentado nos autos.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Decreto de improcedência da ação que esvazia a pretensão de recebimento do montante cobrado.4. RECURSO DA RÉ PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cessão da carteira de clientes. Responsabilidade da cessionária por obrigações anteriores. Cláusula de contrato de cessão. Inoponibilidade ao consumidor. Despesas levadas à cobrança. Negativação pelo hospital. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de prática abusiva quanto aos juros, tarifas e seguro, cobrados - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO DETERMINADA. COMPENSAÇÃO.

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. POR MEIO DE CONVÊNIO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TEMA 660 DA RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DO RE QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 279, 283, 284 E 454 DO STF. Lei 9.637/98. ALEGADA OFENSA À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. ART. 102, III, ALÍNEAS «C E «D DA CF. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO.

1. As razões do recurso extraordinário não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à validade de cláusula de contrato de gestão e do TAC, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, além do reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF 3. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, da repercussão geral, cujo paradigma é o RE Acórdão/STF). 4. No julgamento do ARE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República, como no caso dos autos. 5. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não ocorreu, na hipótese. 6. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, tampouco julgou válida lei local contestada em face de Lei, mas apenas interpretou as normas infraconstitucionais de regência e cláusulas contratuais, o que impede o cabimento do apelo extremo fundado nas alíneas «c e «d da CF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, tendo em vista que não que houve condenação em honorários na instância de origem.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Revisão de contrato de financiamento de veículo. Inconformismo do autor. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Tarifa de cadastro, registro, IOF. Ausência de abusividade. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  

i. caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança abusiva de tarifas administrativas (avaliação do bem, registro de contrato, tarifa de cadastro) e seguro - Tarifa de avaliação do bem - Devido o afastamento da cobrança - Ausência de comprovação do serviço prestado, nos termos de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Cobrança devida - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)