Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança abusiva de tarifas administrativas (avaliação do bem, registro de contrato, tarifa de cadastro) e seguro - Tarifa de avaliação do bem - Devido o afastamento da cobrança - Ausência de comprovação do serviço prestado, nos termos de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Cobrança devida - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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