clausula arbitral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Clausula arbitral. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Multa. Valor. Não indicação dos dispositivos tidos como violados. Ausência da técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Súmula 284/STF.

I - O Tribunal de origem tratou a matéria referente à vinculação das partes à clausula arbitral existente no contrato sob o enfoque eminentemente constitucional e a recorrente não aviou o necessário Recurso Extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. II.- Incabível o Recurso Especial quando ausente a técnica própria indispensável à apreciação do recurso (Súmula 284/STF). Agravo Regimental improvido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa, em destaque no instrumento. Ausência de indicação de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

3 - TJSP Recurso Inominado do autor. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa e em destaque no instrumento. Requisitos legais satisfeitos (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96) . Ausência de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e exercício regular da administração. Incidência da Súmula 7/STJ. Cabimento de honorários advocatícios e existência de clausula arbitral que impedia a propositura de ação judicial. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional feita de forma genérica, sem especificar, objetivamente, os pontos da demanda sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar, faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do reclamo. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Cláusula arbitral. Eficácia. Competência do juízo arbitral.

«1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz. Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Hermenêutica. Contrato internacional assinado antes da lei de arbitragem. Lei 9.307/1996. Aplicação.

«Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as controvérsias, é contrato internacional. Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp 712.566). As disposições da Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral.»... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Arbitragem. Execução específica de cláusula arbitral.

9 - TJSP Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

10 - TJRJ Negócio jurídico. Ação anulatória com pedido cumulado de indenização. Rito sumário. Arbitragem. Cláusula arbitral.

«Negócio oferecido na forma da denominada «pirâmide, onde dificilmente aquele que à mesma aderiu recuperará seu investimento. Cláusula arbitral. Não tendo a parte com a mesma expressamente concordado, há que ser a questão dirimida como proposta, pelo Poder Judiciário. Ausência de comprovação de que a apelante tenha cumprido com sua parte no contrato, através da prestação dos serviços a que se obrigou. Correta a sentença que acolhe o pedido de anulação do negócio jurídico e determina a devolução da quantia paga de forma corrigida e com juros legais. Não provimento do apelo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de genebra de 1923.

«- Com a alteração do CPC/1973, art. 267, VIIpela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da ação. Recurso da exequente. Recurso provido.

15 - STJ Conflito de competência. Juízo arbitral e justiça comum. Cláusula arbitral. Análise de eficácia e validade. Princípio competência-competência. Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo arbitral.

1 - Pedido preliminar de retirada de pauta e suspensão do processo indeferida: parte ré, suscitante do conflito, que manifesta expressamente desinteresse em acordo e suspensão do feito, não havendo razão para a paralização do processo. ... (Continua)

16 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Contrato de compra e venda de ações, compromisso de investimentos e outras avenças com cláusula arbitral instituindo a competência para dirimir a lide instaurada entre as partes. Processamento perante o Juízo da execução de títulos extrajudiciais oriundos de contratos de mútuo, com cheques a estes vinculados. Contratos de mútuo que constituem os títulos executivos extrajudiciais, com relação de acessoriedade em relação ao contrato com cláusula arbitral. Suspensão da execução até a solução arbitral final, independentemente de garantia por penhora. Recurso de agravo de instrumento provido.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula arbitral. Convenção de arbitragem. Competência do juízo arbitral para o exame da validade da cláusula compromissória. Princípio da competência.

1 - A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência, orienta que a discussão relativa à validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJPR apelação cível. ação anulatória de CLÁUSULA ARBITRAL cumulada com INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. contrato de locação. sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. INSURGÊNCIA da parte autora. existência de cláusula compromissória. competência do juízo arbitral para conhecer sobre a validade da cláusula de convensão arbitral. sentença mantida. honorários recursais devidos.recurso conhecido e não provido.

19 - STJ Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.

«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. ... (Continua)

20 - TJSP Juízo arbitral. Caráter executivo. Alegada incompetência do juízo em face da existência de cláusula instituidora de juízo arbitral. Desacolhimento. Se o árbitro não possui atribuição legal para a prática de atos executivos, cabendo tão somente ao poder judiciário presidir todos os atos de cunhoexpropriatório ao patrimônio do executado, não há que se falar em prevalência da cláusula arbitral. Decisão mantida. Recurso improvido.