citacao por edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Nulidade.

«A citação por edital gera apenas a presunção de que o réu foi regularmente citado. Quando, todavia, os elementos dos autos revelam que não foram esgotados todos os meios necessários para se encontrar o réu, antes de se determinar a citação por edital, comparecendo o reclamado nos autos depois de retificado o seu endereço, a presunção de validade da citação por expediente fica afastada.... (Continua)

2 - TRT3 Citação por edital. Validade citação por edital válida. Nulidade não configurada.

«Considerando que a empresa não foi localizada no local em que deveria estar funcionando, conforme informações constantes da JUCEMG, a citação por edital foi acertada, não havendo falar em nulidade de citação.... (Continua)

3 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Rito ordinário. Art. 852-B CLT.

«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de forma a erigir restrição intransponível, acesso à prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Possibilidade.

«Frustradas todas as tentativas de localizar o reclamado, via postal e por oficial de justiça, e considerando que o feito tramita pelo rito ordinário, é perfeitamente possível a citação daquele por edital, na forma do § 1º do CLT, art. 841.... (Continua)

5 - TRT3 Citação por edital. Validade rito ordinário. Citação por edital. CLT, art. 852 b, II.

«Segundo o CLT, art. 852B, II, acrescentado pela Lei 9.957/00, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, «não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento, pelo reclamante, do disposto no referido inciso, «importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, nos exatos termos do § 1º do artigo citado. No entanto, se o autor informa valor da causa superior a quarenta salários mínimos, não há que se falar na aplicação do CLT, art. 852B, II, e, consequentemente, na impossibilidade de citação por edital, caso não seja possível a citação postal, uma vez que afastado o rito sumaríssimo, não se podendo admitir a aplicação das regras especiais ao procedimento ordinário... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. MEIOS DISPONÍVEIS DE BUSCA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS. PREMATURA A CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Como a citação por edital é considerada ficta, é modalidade excepcional e sua realização impõe a observância de uma série de requisitos. ... (Continua)

7 - TRT18 Citação por edital.

«A citação por Edital é medida extrema, que somente é justificável quando forem esgotados todos os recursos possíveis para a citação dos réus, sob pena de nulidade processual.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DISPONÍVEIS AO AUTOR. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A citação por edital é medida atípica, autorizada pelo CPC, art. 256, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou nos casos expressos em Lei. ... (Continua)

9 - STJ Citação por edital. Cerceamento de defesa.

«Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Indicação de endereços. Ônus da parte. Acusado não encontrado. Citação por edital válida.

1 - In casu, o agravante foi procurado em vários endereços disponíveis nos autos, sendo que a intimação por edital somente ocorreu após a certeza de que ele não seria encontrado. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Citação por edital.

«Na execução fiscal, a citação por edital só será deferida depois de frustrada a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em ação de cobrança, declarando a nulidade da citação por edital dos executados, sob a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de localização dos requeridos, sendo que a agravante sustentou a regularidade da citação por edital, diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital dos requeridos foi válida, considerando a alegação de nulidade por ausência de esgotamento das diligências para localização dos mesmos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é medida excepcional e deve ser autorizada somente após esgotamento de todos os meios possíveis para localização e citação pessoal da parte ré.4. Não foram realizadas diligências suficientes para localizar os requeridos, como consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços.5. A decisão que declarou a nulidade da citação por edital foi mantida, pois os agravados não poderiam ser considerados em local ignorado ou incerto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que declarou a nulidade da citação por edital.Tese de julgamento: A citação por edital somente pode ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do réu, sendo considerada medida excepcional e não válida se não forem feitas tentativas de busca em outros órgãos e fontes de informação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, 242; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028287-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 08.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0069145-59.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019180-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 03.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A entrou com um recurso pedindo para que a citação dos réus, feita por edital, fosse considerada válida. No entanto, o tribunal entendeu que não foram feitas todas as tentativas necessárias para localizar os réus antes de optar pela citação por edital. O juiz verificou que não foram realizadas buscas em outros órgãos que poderiam ter ajudado a encontrar os endereços dos réus. Por isso, a decisão que declarou a nulidade da citação por edital foi mantida, ou seja, a citação não é válida e o recurso do banco foi negado.... (Continua)

13 - STJ Estelionato. Citação por edital. Precipitação.

«Se o próprio oficial de justiça não certifica conclusivamente acerca da situação dos réus, deixando a entender a possibilidade de se efetivar a citação real daqueles, a par de equívoco na tentativa de localização do endereço de um deles, o processo deve ser anulado em virtude de precipitação na citação por edital.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Vício não identificado. Diligências que esgotaram os endereços disponíveis nos autos. Hipótese em que a ré, empresa, inclusive, não foi encontrada no logradouro indicado na JUCESP como sendo o da sua sede. Situação que indica encerramento irregular e autoriza a citação por edital. Precedentes desta Corte e Câmara. Desnecessidade de outras medidas. Ré em local incerto e não sabido. Citação por edital válida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Validade. Reclamada em local incerto e não sabido.

«Constatado que, em outro processo, após tentativa de notificação da 1ª executada no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através de oficial de justiça, esta empresa se encontra em local incerto e não sabido, é perfeitamente válida a citação editalícia, nos presentes autos, nos moldes do CLT, art. 841, §1º, ainda mais quando a agravante/2ª executada sequer informa o novo endereço daquela empresa, reforçando a convicção de que ela se encontra em local desconhecido. Esgotados os meios necessários para localização da 1ª demandada e não se verificando ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, incabível se falar em nulidade.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL.

Execução de título extrajudicial. Esgotados os meios de localização do executado. Diligências realizadas em todos os endereços fornecidos pelo Infojud e Renajud. Agravante em local incerto. Citação por edital que se justifica. Inteligência do CPC, art. 256, II. ... (Continua)

17 - TJRJ Execução fiscal. Citação por edital da sociedade executada. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de novo endereço para citação postal ou por oficial de justiça, por ocasião do deferimento da citação por edital. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do redirecionamento da pretensão executiva contra o sócio da sociedade executada originária. Agravo improvido.

18 - STJ Agravo em recurso especial. Executado. Localização. Providências efetivas. Citação por edital. Cabimento. 1 válida a superveniente citação por edital, não sendo localizado o. É executado mesmo após tomadas providências efetivas.

2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

19 - TJSP Citação por edital. Tentativas de citação infrutíferas. Realização de pesquisa em diversos órgãos. Tentativas de citação nos endereços encontrados, mas que restaram todas infrutíferas. Possibilidade de citação por edital. RECURSO PROVIDO

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação por edital.

«Na execução fiscal, a citação por edital só pode ser deferida depois de frustradas as tentativas de citação pessoal. Hipótese em que constatado pela instância ordinária o não exaurimento dos meios possíveis para localização da executada, cuja conclusão não pode ser alterada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.... (Continua)