citacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.

«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos herdeiros do confinante falecido. Recurso da parte demandante. Pedido de dispensa da citação pessoal do espólio ou herdeiros. Citação por edital. Não cabimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios para localização dos representantes do espólio ou herdeiros do confinante, a fim de promover a citação pessoal. Decisão mantida.

3 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

4 - TJSP Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum. Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CITAÇÃO PESSOAL DO EMBARGADO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do art. 677, §3º, do CPC, havendo a regular citação do embargado na pessoa de seu procurador regularmente constituído na ação principal, é desnecessária sua citação pessoal inteligência do art. 677, §3º do CPC.... (Continua)

6 - TJSP Citação. Embargos de terceiro. Ato praticado na pessoa do advogado. Impossibilidade. Indispensabilidade da citação pessoal dos embargados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de citação pessoal do co-embargado. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. ... (Continua)

8 - TJMG Execução fiscal. Citação pessoal do devedor. Nomeação de defensor público como curador especial. Invalidade. CPC/1973, art. 9º. Súmula 196/STJ.

«Inválida é a nomeação de defensor público como curador especial para executado que tomou ciência da execução em curso por meio de citação pessoal.... (Continua)

9 - TJSP FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO.

Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º e do CPC/2015, art. 183, § 1º . Nulidade afastada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro. Citação pessoal da embargada. Necessidade. Citação na pessoa do advogado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«O STJ entende necessária a citação pessoal no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de um dos advogados da embargada.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE

Tendo em vista que o recurso foi interposto por curadora especial, cujo poderes devem ser reputados como cessados após a citação pessoal da demandada, a qual não providenciou a constituição de patrono para apresentar defesa em seu favor, de rigor o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto recursal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Réu preso. Mera requisição para o interrogatório. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste STJ é no sentido de que a ausência do ato citatório é nulidade absoluta, sendo certo que a simples requisição do réu preso não o supre. Precedentes.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO -CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - NÃO EXAURIDAS - DETERMINAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INÉRCIA - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A citação por edital é medida excepcional, reservada às hipóteses em que evidenciado o esgotamento de todas as tentativas de localização da parte ré, a fim de possibilitar a citação pessoal. ... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - ATO PESSOAL - IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - WRIT MAL INSTRUÍDO.

O Habeas Corpus é uma ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por Edital- Esgotamento de todos os meios para citação pessoal - Não ocorrência - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- art. 5, LV, da CF: - É de rigor a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação real, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o CF/88, art. 5, LV. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Esgotamento dos meios para citação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida por juízo de Vara cível que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ajuizada contra empresa do ramo agrícola e outros réus. Os apelantes alegam nulidade da decisão por ausência de citação pessoal dos confinantes, inobservância ao contraditório e à ampla defesa, e negativa de produção probatória. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VIA EXCEPCIONAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - DECISÃO MANTIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu. Havendo endereço passível de localização para citação pessoal dos devedores, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida impositiva.... (Continua)

19 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Hipótese em que não houve nenhuma tentativa de localização do endereço correto do réu. Prematura a citação ficta. Necessidade de esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do executado. Anulação da citação editalícia, com determinação do retorno dos autos à origem para que haja o esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do apelante. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental. Citação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Oportunidade ao réu de constituir advogado. Nulidade não configurada.

1 - Comprovada nos autos a citação pessoal do réu, para constituir advogado e apresentar resposta à acusação, não há falar em cerceamento à ampla defesa na hipótese de nomeação de defensor dativo após o transcuro in albis do prazo legal, principalmente quando não houve registro de oposição do acusado durante audiência, realizada posteriormente. ... (Continua)