Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida por juízo de Vara cível que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ajuizada contra empresa do ramo agrícola e outros réus. Os apelantes alegam nulidade da decisão por ausência de citação pessoal dos confinantes, inobservância ao contraditório e à ampla defesa, e negativa de produção probatória. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. ... (Continua)