Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - ATO PESSOAL - IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - WRIT MAL INSTRUÍDO.
O Habeas Corpus é uma ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados.... ()
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