citacao edital
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.

«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.... (Continua)

2 - STF Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.

«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do CPP, art. 365, V e parágrafo único. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP CITAÇÃO - EDITAL -

Nulidade - Inocorrência - Cabimento - Frustração, in casu, das demais modalidades - Rejeição da exceção mantida - Aplicação da Súmula 414/STJ. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido

5 - TJSP Citação. Edital. Execução Fiscal. Devedora em lugar incerto e não sabido. Certidão do Oficial de Justiça. Citação por edital. Cabimento. Precedentes. Recurso provido

6 - STF Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.

«Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.... (Continua)

7 - TJSP Citação. Edital. Omissão da autora em evitar publicação de edital de citação que já se encontrava prejudicado. Republicação. Despesas a cargo da autora. Recurso não provido.

8 - TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Exequente que empreendeu diligências, sem êxito, para citação do executado. Providências esgotadas. Contexto que autoriza a citação por edital. Recurso provido.

9 - STJ Citação edital. Requisitos.

«Em se tratando de citação por edital, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva. Existindo a possibilidade de que o réu esteja em endereço, declinado nos autos, cumpre ao autor esgotar os meios para achá-lo antes de requerer a citação por edital.... (Continua)

10 - STF Revelia. Agente sob custódia do Estado. Citação edital.

«Sem a prova de que a época da citação por edital, encontrava-se o réu sob a custodia do Estado, impossivel e dizer-se da nulidade do processo.... (Continua)

11 - STJ Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.

«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.... (Continua)

12 - STF Citação edital. Comarca onde não há imprensa oficial.

«Inexistindo imprensa oficial na Comarca, basta que o edital de citação seja afixado à porta do edifício onde funcionar o Juízo, com as cautelas previstas no parágrafo único do CPP, art. 365.... (Continua)

13 - STJ Falência. Citação edital. Prazo. Aplicação subsidiária do CPC/1973.

«A regra do CPC/1973, art. 232, IV, não se aplica subsidiariamente à Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para a citação do devedor. Precedente.... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CITAÇÃO. EDITAL. SÚMULA 414 STJ.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela FESP para a cobrança de multa penal, em razão da condenação por tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

15 - TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Esgotamento das diligências possíveis para localização do devedor. Citação via edital. Possibilidade, ainda que sem arresto de bens. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

16 - STJ Citação. Edital. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Se o advogado não tinha poderes para receber a citação, a simples retirada dos autos de cartório pelo mesmo não induz a aplicação da norma inserta no CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... (Continua)

17 - TJSP Citação. Edital. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 232. Ausência de especificação de todos os pedidos no edital. Nulidade da citação. Reconhecimento. Recurso do réu provido e adesivo do autor prejudicado.

18 - TJSP Execução - Citação - Edital - Impossibilidade de se reconhecer a nulidade da citação por edital do agravante - Citação por edital que somente foi realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do agravante - Caso em que é dispensável a realização de novas pesquisas de endereço perante as instituições mencionadas pelo agravante - Agravo desprovido.

19 - TJSP CITAÇÃO EDITAL NULIFICADA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

20 - TJSP Citação. Edital. Ação monitória. Adoção de todas as diligências ordinárias para a citação pessoal dos corréus apelantes. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Diligências efetivadas que autorizavam a citação por edital. Recurso não provido.