cirurgia de mama
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE MAMA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES. HIPÓTESE EXPRESSA DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DE DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS ESTÉTICOS. DECISÃO MANTIDA

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUNTA MÉDICA E MÉDICO ASSISTENTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC, art. 355 - CPC delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide: quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia.... (Continua)

3 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE APRESENTA QUADRO DE NECROSE DE ARÉOLA DIREITA APÓS CIRURGIA DE MAMA PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE E NECESSITA DE TRATAMENTO À BASE DE ¿OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA¿. PLANO DE SAÚDE QUE DENEGA A INTERNAÇÃO E, POSTERIORMENTE, O REEMBOLSO DE DESPESAS, FUNDANDO-SE NA ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA APENAS PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO MÁXIMO DE 12 HORAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA ABUSIVA PELOS PRETÓRIOS BRASILEIROS, COM DESTAQUE PARA A SÚMULA 302/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90, NOS TERMOS DA SÚMULA 608/STJ. A LEI ADMITE APENAS A RESTRIÇÃO DO RISCO (LEI 8.078/1990, art. 54, §4º), DE MOLDE QUE É ILEGAL A CLÁUSULA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE, COMO RESULTA Da Lei, ART. 51, I 8.078/90. ALÉM DISSO, O LEI 9.656/1998, art. 35-C ESTABELECE SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA, SENDO ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU POSSIBILIDADE DE LESÕES IRREPARÁVEIS, COMO SÓI SER A HIPÓTESE EM DISCUSSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 337/TJERJ. NÃO OBSTANTE, A SITUAÇÃO PRODUZIU ABALO INEGÁVEL E EXTRAORDINÁRIO, COM POTENCIALIZAÇÃO DA LESÃO GERADA PELA NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO E JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 209 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR R$ 5.000,00, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NO REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA NO TRATAMENTO, QUE IGUALMENTE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. UNÂNIME.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A recorrente alega abusividade na negativa de autorização para cirurgia de mama, sustentando a obrigatoriedade de cobertura conforme entendimento do STJ no Tema 1069, e pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para obrigar a Central Nacional Unimed a autorizar e custear a cirurgia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica, conforme estabelecido no Tema 1069 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, o que não se verifica no caso. 4. A necessidade de dilação probatória para verificar a natureza dos procedimentos indicados, bem como a ausência de urgência/emergência técnica, impede a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-cirurgia bariátrica depende de indicação médica e não pode ser exclusivamente estética. 2. A ausência de urgência/emergência técnica inviabiliza a concessão de tutela provisória de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1069... (Continua)