Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE MAMA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES. HIPÓTESE EXPRESSA DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE TRATA DE DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS ESTÉTICOS. DECISÃO MANTIDA

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)