cessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Cessão de posição contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Validade da cessão. Necessidade de anuência da companhia telefônica cedida. Razões recursais que alegam a dispensa dessa anuência por se tratar de cessão de crédito. Institutos jurídicos distintos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A cessão de posição contratual é instituto jurídico que não se confunde com a cessão de crédito. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Cessionária postula a anotação da cessão nos registros da administradora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cessão de cota cancelada que difere da cessão de consórcio ativo - Transferência apenas de direitos, não de obrigações - Desnecessidade de prévia anuência da administradora do consórcio - Cessão válida e anotação devida - Sentença Mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cessão de cotas de consorcio cancelado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

7 - TRT3 Responsabilidade. Cessão. Empregado. Cessão de empregados. Responsabilidade pelo pagamento dos salários.

«Em princípio, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas oriundos do período em que ocorrer a cessão do empregado é do órgão cessionário, pois beneficiário exclusivo da prestação dos serviços. Inteligência da Súmula 50/TST. Caso, porém, a empregadora (cedente), mesmo após a cessão, continue a arcar com todo o complexo salarial do empregado, ela será responsável pelo pagamento das verbas devidas ao obreiro, enquanto perdurar a cessão.... (Continua)

8 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Validade da cessão de crédito que independe da anuência do devedor. Embargante devidamente notificado da cessão, antes do pagamento. Cessão considerada válida e eficaz. Alegação de excesso de execução repelida. Inaplicabilidade dos ditames do Decreto-lei 911/69. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE COMO CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO.

A decisão impugnada excluiu a agravante como cessionária do crédito estampado em precatório. O art. 100, §14, da CF/88 estabelece como condição de eficácia para a cessão de precatório a comunicação ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Prevalência da primeira cessão comunicada ao juízo da execução, independentemente da forma do instrumento e do momento em que realizada a cessão. A agravante comunicou a cessão de crédito ao juízo da execução em 10.11.2022, posteriormente à agravada War Consultoria Empresarial, cuja petição foi protocolada em 12.7.2013. Preponderância da primeira comunicação da cessão, feita pela agravada War Consultoria. Inteligência do art. 100, §14, da CF/88. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

13 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRETENSÃO DA AUTORA, CESSIONÁRIA, DE QUE A REQUERIDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA, PARA QUE SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA CANCELADA QUE DIFERE DA CESSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ATIVO. CESSÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA ACERCA DOS TERMOS DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290 DO C.C). OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO E REGISTRO. VIABILIDADE. ENUNCIADO 16 DA E. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Apelação. Consórcio. Cessão dos direitos de crédito do consorciado referentes a cota cancelada. Pedido para que a administradora anote em seu sistema a cessão e se abstenha de efetuar o pagamento ao consorciado cedente, sob pena de pagamento em duplicidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Desnecessidade da anuência da administradora ou do pagamento de taxa de transferência para a validade da cessão. Cessão de direitos creditórios que não se confunde com a cessão da posição contratual. Suficiência da notificação da administradora para regularizar o registro da cessão, nos termos do art. 290, CC. Pedido de afastamento da multa compensatória e determinação da forma de restituição que se revelam prematuros. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos

16 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 361). PRECATÓRIO - CRÉDITO - CESSÃO - NATUREZA. A cessão de crédito não implica alteração da natureza.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

17 - STJ Compromisso de compra e venda. Cessão de crédito.

«A cessão do crédito relativo às prestações a serem pagas pelo promitente comprador, não envolvendo a cessão pré-contrato, não retira a legitimidade do promitente vendedor para pleitear a rescisão.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Preliminar de ausência de interesse de agir afastado. Cessão de cotas de consorcio cancelado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

19 - STJ Cessão de créditos. Crédito proveniente de condenação judicial. Possibilidade da cessão. CCB, art. 1.065. ADCT da CF/88, art. 78.

«A cessão de créditos é disciplinada pelos arts. 1.065 e seguintes do CCB. A teor de tais dispositivos, o credor é livre para ceder seus créditos, «se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, existe permissão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios (ADCT/88, art. 78). Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor - tanto mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao princípio da impessoalidade.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA CANCELADA DE CONSORCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - VALIDADE DA CESSÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA POR SE TRATAR DE COTA CANCELADA, BASTANDO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CASO EM QUE OCORRE APENAS A CESSÃO DE CRÉDITO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE CONTRATO OU DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DO CESSIONÁRIO - ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP - CESSÃO VÁLIDA, DEVENDO SER ANOTADA NOS SISTEMAS DA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO