certidao de divida ativa cda
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... (Continua)

4 - TFR Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.

«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que a rejeitou. Insurgência. Nulidade da Certidão de Divida Ativa (CDA). Desacolhimento. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Requisitos de admissibilidade ausentes na espécie. Caráter controverso da matéria alegada que deve ser apreciada à luz do contraditório. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ampla Tecnologia Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reduzir a multa em 100% do valor do tributo, nos termos da Lei 6.374/89, art. 85, II, «c". A agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), alegando a ausência de requisitos formais essenciais a sua validade. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.

«A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do CTN, art. 202.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Valores expressos em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º. CTN, art. 202.

«É perfeitamente legal a utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida.... (Continua)

15 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação dos tributos cobrados. Recurso provido, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de discriminação dos tributos cobrados, com condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alega nulidade da citação por edital devido à ausência de esgotamento das diligências de localização do executado, além da falta de discriminação dos valores correspondentes a cada tributo na Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de discriminação dos tributos cobrados e se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas várias tentativas de localização do executado sem sucesso, conforme previsto no CPC.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou ausência de discriminação dos tributos cobrados, o que inviabiliza o direito de defesa do executado e configura nulidade do título.5. A jurisprudência estabelece que a falta de especificação dos tributos na CDA gera nulidade, não sendo possível a correção por meio de substituição do título quando há vícios no lançamento tributário.6. O ente público foi condenado à sucumbência. Também, fixados honorários ao curador especial em R$700,00.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para decretar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de discriminação dos tributos cobrados.Tese de julgamento: A ausência de discriminação dos tributos cobrados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica na nulidade do título executivo, inviabilizando o exercício do direito de defesa do executado.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Substituição. Impossibilidade. Não caracterização de erro formal ou material. Súmula 392/STJ.

«1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Multa não paga. Inexigibilidade. Inocorrência. A cda preenche todos os requisitos ao CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6830/1980, art. 2º. Recurso improvido.

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. CTN, art. 202.

«1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. ... (Continua)