cedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cessão de crédito. Cessão de crédito relativo à quota de consórcio. Ação proposta pelo cedente em face do cedido, objetivando o recebimento de crédito já repassado ao autor pelo cessionário. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade ativa do cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante que, na condição de cedente, reclama, em ação proposta em face do cedido, por crédito que já lhe fora repassado pelo cessionário quando da cessão de direito relativo à quota do consórcio.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente ao advogado que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em outubro/1998, entre cedente (Samira) e o advogado-agravado (Francisco). Crédito de titularidade do advogado que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente à advogada que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em 05/2000, entre cedente (Jozesita) e a advogada-agravada (Noemia Vieira Fonseca). Crédito de titularidade da advogada que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Autor que sustenta ter quitado o débito objeto da negativação - Crédito que foi cedido à ré em data anterior ao pagamento realizado à cedente - Devida notificação ao devedor da cessão - Declaração de quitação pela cedente que não se estende à cessionária- Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Autor que sustenta ter quitado o débito objeto da negativação - Crédito que foi cedido à ré em data anterior ao pagamento realizado à cedente - Devida notificação ao devedor da cessão - Declaração de quitação pela cedente que não se estende à cessionária- Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJMG Cessão de créditos fiscais. Recusa do fisco. Apelação cível. Acão ordinária de cobrança. Cessão de créditos fiscais. Existência de «fator impeditivo. Indeferimento, pelo fisco, da transferência. Ausência de ciência do cedente impossibilitanto sua defesa. Inobservância das cláusulas contratuais. Pagamento pelo. Cessionário de seu débito tributário, com acréscimos legais. Precipitação. Cobrança do respectivo valor do cedente. Impossibilidade

«- Optando o cessionário, em flagrante descumprimento do «contrato de cessão de créditos fiscais firmado, por não cientificar o cedente do indeferimento, pelo Fisco, da transferência desses créditos e por efetuar o pagamento de seu débito perante o mesmo Fisco acrescido de encargos moratórios, desse modo, não dando ao cedente oportunidade para oferecer defesa, discutindo tal indeferimento, deve ele, cessionário, suportar as consequências de seu ato, nessas condições, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade ao aludido cedente pelos citados encargos moratórios que ele, cessionário, teve de suportar em razão do referido indeferimento da transferência de créditos tributários.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cessão onerosa a estabelecimento bancário. Pagamento ao cedente, pelo emitente, ante aviso de protesto, mesmo ciente da cessão. Inadmissibilidade. Quitação que deveria ter sido efetuada perante o cessionário. Observância. Recurso provido mantida a procedência contra o cedente, e julgando improcedente contra o cessionário.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores. Instrumento assinado por pesoas sem poderes para representar a sociedade. Ausência de manifestação de vontade da cedente. Inexistência do négócio jurídico. Aparente confusão entre cedente e cessionária no contrato. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.

9 - TAMG Faturização. «Factoring. Título de crédito. Propriedade e risco do fatureizador. Má-fé do cedente. Responsabilização deste. Possibilidade.

«Havendo cessão de títulos de crédito no contrato de «factoring, adquirindo o faturizador sua propriedade, deve ele assumir o risco do não-pagamento do débito pelos emitentes dos referidos títulos. Entretanto, sendo os cheques oriundos de vício na relação jurídica de compra e venda celebrada pelo faturizado com terceiro, é possível a responsabilização do cedente, uma vez que agiu de má-fé ao alienar títulos cuja quitação sabia ser impossível.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público cedido. Processo administrativo disciplinar. Julgamento e aplicação de sanção. Competência. Órgão cedente. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao órgão cedente proceder ao julgamento de processo administrativo disciplinar ou sindicância instaurado contra servidor público cedido. Isso porque « a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário. O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem natureza temporária, sendo, por conseguinte, decorrência lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja do órgão em que há o vínculo definitivo (cedente) « (MS 20.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 26/4/2017). ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CEDENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CESSIONÁRIO. POSTULAÇÃO DO RECONHECIMETNO E RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. CULPA DO CEDENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ASSIMILAÇÃO PELO RÉU EM AÇÃO CONEXA. HIGIDEZ. INFIRMAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRATÓRIO. NEGÓCIO SUBSISTENTE. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTECEDENTE. REPETIÇÃO DO VERTIDO À GUISA DE REALIZAÇÃO DO PREÇO. IMPERIOSIDADE. IMÓVEL. CESSÃO ANTECEDENTE. NEGÓCIO ENVOLVENDO O CEDENTE SUBSEQUENTE E O AUTOR. ENLAÇAMENTO DA PRIMITIVA CEDENTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. CEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC/2015, art. 80, II). ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

12 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM TRÊS DAS CORRÉS, CESSIONÁRIAS DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO CONTRA A EMITENTE DO TÍTULO PROTESTADO, CEDENTE DO CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DUPLICATA QUITADA AO CEDENTE ANTES DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO. VALIDADE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA PELAS CESSIONÁRIAS. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO À APELADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. (II) COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO. ACORDO COM REPRESENTANTE DA CEDENTE DEPOIS DE EFETIVADA A CESSÃO DO CRÉDITO. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA SOBRE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. (III) DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 PARA R$ 2.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS DE MANUTENÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Notificação da cessão ao cedido. Existência. Pagamento realizado pelo cedido ao cedente, após a notificação. Circunstância que não extingue a obrigação, podendo o cedido ser constrangido a pagá-lo ao cessionário, ressalvado o direito de regresso. Hipótese em que a notificação elide a boa-fé do cedido que paga ao cedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cessão de crédito não informada à devedora. Ausência de baixa do débito no sistema de contabilidade da cedente. Realização de acordo entre cedente e sacada. Recebimento do crédito não informado à cessionária. Superveniente negativação do nome da recorrente pela cessionária. Negligência da instituição bancária caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJSP Cessão de crédito. Responsabilidade do cedente. Apelante que cedeu o crédito que garantiu. Apelada que, entretanto, não o recebeu como avençado. Existência de cláusula expressa em que a cedente se obriga a assumir a existência e regularidade do crédito cedido. Responsabilidade da apelante pelo respectivo pagamento junto à cessionária. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA NO CURSO DA DEMANDA. CESSIONÁRIA QUE OFERECEU R$ 3.500,00 POR CRÉDITO DE R$ 19.588,88. CEDENTE ANALFABETO. MANIFESTA ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CEDENTE E DESPROPORCIONALIDADE DA QUANTIA OFERTADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da cessionária no processo, por considerar abusiva a cessão de crédito realizada.II. Questão em discussão2. Validade de cessão de crédito firmada com pessoa analfabeta envolvendo deságio de 64% sobre o valor líquido do crédito.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito exige observância dos requisitos de validade e eficácia previstos no CCB, art. 286. 4. O valor oferecido pela cessionária (R$ 3.500,00) representa apenas 36% do crédito líquido do autor (R$ 9.700,00), já descontados honorários contratuais e sucumbenciais. 5. A vulnerabilidade do cedente, pessoa analfabeta, aliada à ausência de informações adequadas sobre a negociação e ao deságio excessivo, evidencia violação à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É abusiva a cessão de crédito que impõe deságio manifestamente excessivo ao cedente em situação de vulnerabilidade, com violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 286.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª C.Cível - 0036868-07.2016.8.16.0030.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários da antiga patrona da autora da ação principal, cedente do crédito objeto daquela demanda. Contrato de cessão que prevê que a cedente, autora da ação principal e cliente da agravante, permanece responsável pelos honorários contratuais. Ausência de modificação da relação existente entre a agravante e a sua cliente. Agravante que deve cobrar a cedente pelos honorários convencionais. Honorários de sucumbência que não foram objeto do presente cumprimento de sentença. Agravante que deverá instaurar incidente próprio para a cobrança da verba de sucumbência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CEDENTE - RECONHECIMENTO

legitimidade das partes é condição necessária para a propositura da ação, conferindo-se a legitimidade passiva àqueles titulares do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU O TEOR DA AVENÇA REALIZADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, QUE ENVOLVEU SIMPLES TRANSMISSÃO DE POSSE, SEM QUALQUER OBRIGAÇÃO DO CEDENTE EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO BEM JUNTO AO PROPRIETÁRIO FORMAL, A COHAPAR - SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO CEDENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS TRIBUTÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.