Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU O TEOR DA AVENÇA REALIZADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, QUE ENVOLVEU SIMPLES TRANSMISSÃO DE POSSE, SEM QUALQUER OBRIGAÇÃO DO CEDENTE EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO BEM JUNTO AO PROPRIETÁRIO FORMAL, A COHAPAR - SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO CEDENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS TRIBUTÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.