Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM TRÊS DAS CORRÉS, CESSIONÁRIAS DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO CONTRA A EMITENTE DO TÍTULO PROTESTADO, CEDENTE DO CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DUPLICATA QUITADA AO CEDENTE ANTES DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO. VALIDADE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA PELAS CESSIONÁRIAS. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO À APELADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.