Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CEDENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CESSIONÁRIO. POSTULAÇÃO DO RECONHECIMETNO E RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. CULPA DO CEDENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ASSIMILAÇÃO PELO RÉU EM AÇÃO CONEXA. HIGIDEZ. INFIRMAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRATÓRIO. NEGÓCIO SUBSISTENTE. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTECEDENTE. REPETIÇÃO DO VERTIDO À GUISA DE REALIZAÇÃO DO PREÇO. IMPERIOSIDADE. IMÓVEL. CESSÃO ANTECEDENTE. NEGÓCIO ENVOLVENDO O CEDENTE SUBSEQUENTE E O AUTOR. ENLAÇAMENTO DA PRIMITIVA CEDENTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. CEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC/2015, art. 80, II). ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)