causas de aumento de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Crimes de roubo. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Causas de aumento de pena. Acréscimo de três oitavos nas penas básicas mínimas. Aumento de cinco doze avos na pena básica referente ao roubo em que presentes três causas de aumento de pena. Recursos parcialmente providos.

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumulação de causas de aumento de pena. Redimensionamento da pena. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos improvidos.

4 - STJ Di reito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Aumento em três oitavos na terceira fase da dosimetria, em virtude da presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Pedido revisional indeferido.

7 - TJPE Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento de 1/2 (metade) da pena em face de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação. Irregular. Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. O aumento da pena em face da existência de causas de aumento de pena deve ser fundamentado, devendo o Juiz, com base nas peculiaridades do caso em concreto, justificar a majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto em lei. Precedentes STJ. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI), fixando pena de 06 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa. A absolvição foi decretada quanto aos crimes de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da nulidade da apreensão das drogas por violação de domicílio, o afastamento das causas de aumento de pena e o reconhecimento do tráfico privilegiado.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Penal. Agravo regimental.. Roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus cumulação de causas de aumento de pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Súmula 443/STJ.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que as instâncias ordinárias, no tocante à fração de aumento de pena, fizeram referência apenas à quantidade de majorantes. Constrangimento ilegal evidenciado, nos termos da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Súmula 443/STJ.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que as instâncias ordinárias, no tocante à fração de aumento de pena, fizeram referência apenas à quantidade de majorantes. Constrangimento ilegal evidenciado, nos termos da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Corrupção de menores. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos.

1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação de duas causas de aumento mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumulação de causas de aumento de pena. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo. Aplicação de causas de aumento de forma sucesiva. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TAMG Pena. Fixação. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Causas de aumento de pena. Pluralidade. Exasperação máxima. Requisitos. CP, art. 157, § 1º.

«A simples existência de duas majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no § 1º do CP, art. 157, sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior eficácia intimidativa decorrente dessa situação.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JULGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Testemunhas policiais militares, firmes e convincentes em suas versões desde a fase inquisitorial. Reconhecimento do réu em juízo, pelos policiais. Vítima não ouvida em juízo. Veredicto condenatório escorreito. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário, anotação única na FAC. Causas de aumento de pena. Reprimenda final acomodada abaixo do teto da alínea a, §2º do CP, art. 33. Regime semiaberto estabelecido para início do cumprimento da pena corporal. Pretensão de reforma. Substituição pelo regime fechado. Impossibilidade. Primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de pena fixado incompatíveis com a alteração buscada pelo órgão de acusação. Sentença preservada. Réu preso há mais de um ano. Prequestionamento ministerial rechaçado à míngua de ofensa aos dispositivos mencionados. Prequestionamento defensivo prejudicado pelo desfecho recursal. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Majoração. Causas de aumento de pena. Critério matemático. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.

«1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos. ... (Continua)