Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI), fixando pena de 06 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa. A absolvição foi decretada quanto aos crimes de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da nulidade da apreensão das drogas por violação de domicílio, o afastamento das causas de aumento de pena e o reconhecimento do tráfico privilegiado.... (Continua)