casos futuros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança preventivo. Casos futuros. Impossibilidade. Hipótese em que se pretende que o Juiz se abstenha no futuro de adotar entendimento em relação aos honorários advocatícios. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inviável, mesmo a título de impetração de natureza preventiva, pretender que a autoridade coatora se abstenha de adotar entendimento em relação aos honorários, contrário ao que defende a recorrente.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Incorporação ALE. Parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Tese defendida que contraria o decidido no IRDR 05, de observância obrigatória para casos futuros. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido.

3 - TJSP Recurso inominado. Incorporação ALE. Parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Tese defendida que contraria o decidido no IRDR 05, de observância obrigatória para casos futuros. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Incorporação ALE. Parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Tese defendida que contraria o decidido no IRDR 05, de observância obrigatória para casos futuros. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança preventivo. Declaração de caráter normativo. Aplicação em casos futuros e genéricos. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão de termo na ementa significativo para a particularização da controvérsia e para a utilização do precedente em casos futuros. Embargos declaratórios providos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 273, § 1º. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. 2. Processo penal. Ministério Público. Apelação. Prazo para a interposição. Tempestividade. Mudança do entendimento jurisprudencial. Casos futuros. Precedentes. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Inexistência. 3. Recurso não provido.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, como é o caso. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pretensão de obtenção de provimento genérico. Fatos futuros e não determináveis. Inadmissibilidade.

«I - O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (Precedentes). ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Desapropriação. Parcelamento. Atraso no pagamento da quinta parcela. Municipalidade que pretende a submissão do regime especial, previsto no artigo 97, § 15, do ADCT, instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório que foi expedido no advento da Constituição Federal/88 e nos termos do artigo 78 do ADCT. Coisa julgada. Emenda constitucional aplicável apenas aos casos futuros, sem que possa modificar situações jurídicas anteriormente consolidadas, de direito adquirido, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Afastada, no entanto, a determinação de pagamento de todo o crédito, de uma só vez, em virtude de liminar proferida em ADIN, que se encontra pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.