Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III), A SEREM APLICADAS POR UM JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA, SÃO PARA OS CASOS FUTUROS, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO A FORMALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL, POIS SE, NO CASO CONCRETO, A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO É MAIS CONSIDERADA CRIME, ISSO TEM DE SER DECLARADO, NÃO CABENDO, TECNICAMENTE, HAVER UMA “DESCLASSIFICAÇÃO” PARA UMA OUTRA DE NATUREZA DIVERSA.