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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe

«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... (Continua)

2 - STJ Carta rogatória. Agravo interno. Consumação do objeto da carta rogatória. Perda do objeto. Não conhecimento.

1 - Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça peruana solicita que se proceda à inquirição de JORGE HENRIQUE SIMOES BARATA e de LUIZ ANTONIO MAMERI, por meio de videoconferência.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Decisão que negou processamento a Recurso em Sentido Estrito. Defesa que não apontou qual a decisão guerreada. Ausência de pressuposto fundamental. Decisão mantida. Carta testemunhável desprovida.

4 - STJ Carta rogatória. Tramitação via diplomática. Autenticidade aos documentos.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Intimação por carta de ordem intimatória. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada mediante carta de ordem intimatória, apõe assinatura no próprio mandado e recebe a contrafé oferecida pelo oficial de Justiça, hipótese em que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. ... (Continua)

6 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL -

Decisão que não recebeu Agravo em Execução, com fundamento na intempestividade - Pertinência - Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal - Inteligência da súmula 700, do STF - Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Decisão de primeiro grau que não admitiu o processamento de agravo em execução, com fundamento na intempestividade. Impossibilidade de admissão. Reclamo protocolizado quando já escoado o prazo recursal. Inteligência da Súmula 700/STF. Ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ (Monocrática) Cooperação Jurídica Internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Antes da vigência do CPC/2015. Carta Rogatória «Quanto à alegação de que seria hipótese de auxílio direto, e não de carta rogatória, também não merece prosperar. A realização de comunicação de atos processuais e de citações é uma das diligências mais comuns solicitadas ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de carta rogatória. CPC/2015, art. 30.

9 - STJ Carta rogatória. Exequatur concedido. Agravo regimental. Intempestividade.

«Recurso interposto fora do prazo (RISTJ, art. 258 c/c o CPC/1973, art. 188). ... (Continua)

10 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Insurgência contra decisão que inadmitiu agravo em execução penal, por considerá-lo intempestivo. Intempestividade não constatada. Intimação realizada em nome do patrono anterior, que não mais defendia os interesses do testemunhante. Possibilidade de julgamento do recurso de agravo em execução penal obstado na origem. Inteligência do CPP, art. 644. Superveniente informação de que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave, antes do julgamento do presente recurso. Alteração da situação carcerária do reeducando. Perda do objeto do agravo em execução. Prejudicada a análise do mérito recursal. Carta testemunhável conhecida para admitir o recurso de agravo, que, por sua vez, encontra-se prejudicado... (Continua)

11 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL -

Decisão que indeferiu o processamento de recurso em sentido estrito. Reforma. Impossibilidade. Hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 581, cuja decisão proferida não se ajusta a nenhuma delas. Vedação de interpretação extensiva. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Insurgência contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito, manejado para viabilizar o processamento da apelação. Descabimento. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante tomou ciência da sentença em audiência e, na mesma oportunidade, expressou o desejo de não recorrer, sobrevindo o trânsito em julgado. A despeito da independência funcional, revela-se descabida a interposição de recurso de apelação após o trânsito em julgado da sentença, por obediência ao princípio da indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF/88). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal. Recebimento por terceiro. Validade. Precedentes.

1 - O STJ entende que o recebimento de intimação por terceiros no endereço da interessada não constitui prejuízo à defesa. ... (Continua)

14 - STJ Carta rogatória. Direito penal. Autenticidade. Investigação criminal. Interrogatório de menor Brasileiro. Incabimento. Ofensa à ordem pública.

«1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central lhe confere a necessária legalidade e autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita na origem. ... (Continua)

15 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal recebimento por terceiro. Validade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento, no sentido de que o recebimento de intimação por terceiros no endereço da interessada não constitui prejuízo à defesa. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Carta testemunhável. Agravo em execução. Não recebimento. Ocorrência. Permissão especial de saída. Prisão domiciliar. Compatibilidade. Reconhecimento. Coerência. Existência. Processamento. Obrigatoriedade. Imposição. Recurso. Provimento. Carta testemunhavel. Agravo em execução não recebido. Instituto concedido na decisão anteriormente atacada que tem natureza de prisão domiciliar.

«Carta testemunhável que se volta contra decisão de não recebimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público manejado em face de decisão que determinou «permissão especial de saída ao apenado. Magistrado singular que referiu a incompatibilidade com o benefício de prisão domiciliar e afastou o cômputo do período de permanência em domicílio para efeito de pena cumprida. Instituto que efetivamente possui natureza de prisão domiciliar, eis que contempla limitações à liberdade do apenado diante de um cumprimento de pena em sua residência. Logo, o objeto do agravo em execução não recebido efetivamente guardava coerência com a decisão vergastada, de sorte que se vê afastado o óbice imposto pelo juiz a quo. Agravo em execução cujo recebimento se revela adequado sob os aspectos legais, impondo-se o seu regular processamento. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Impugnação. Contagem do prazo. Juntada da presente carta rogatória aos autos de origem.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... (Continua)

18 - TJSP Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Não recebimento por falta de amparo legal. Descabimento. Rol do CPP, art. 581 que não é taxativo. Recebimento do recurso determinado. Carta testemunhável provida.

19 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - LAVAGEM DE CAPITAIS

(Lei 9.613/98, art. 1º) - Não recebimento de recurso em sentido estrito interposto contra r. decisum de suspensão do processo e do lapso prescricional, por ausência de previsão legal - Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Hipótese de excepcional interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XVI. Admissibilidade do recurso em sentido estrito. Precedentes deste E. Tribunal - Conflito aparente de normas. Disposição expressa da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º (com redação dada pela Lei 12.683/12) sobre a inaplicabilidade do CPP, art. 366 nos crimes de lavagens de capitais. Incidência do princípio da especialidade. Prosseguimento da ação penal após a citação ficta. Jurisprudência desta E. Corte, reforçada pela doutrina - Carta testemunhável acolhida e recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da ação penal 1503385-33.2019.8.26.0577, conforme Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º... (Continua)

20 - TJMG Carta testemunhável. Denegação de apelação. Recurso em sentido estrito. Interposição. Decisão que afaste a incompetência do juízo. CPP, art. 644.

«Dada a natureza subsidiária da carta testemunhável, ela é sempre cabível quando não houver recurso adequado para a denegação. Estando a carta testemunhável suficientemente instruída, é permitido o imediato julgamento do recurso que lhe deu causa, conforme o disposto no CPP, art. 644. Na sistemática recursal do CPP, não existe previsão de recurso contra decisão que afaste a pecha de incompetência do juízo, devendo a questão ser levantada em grau de «habeas corpus ou por ocasião da apelação contra a sentença a ser proferida na causa principal.... (Continua)