capitalizacao mensal dos juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

A Cédula de Crédito Rural submete-se a regramento do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, quando ausente estipulação deste a respeito de juros, deve ser observada limitação de 12% ao ano (art. 591 do CC), permitindo-se capitalização em periodicidade inferior à anual se assim pactuado (Decreto-lei 167/1967, art. 5º). A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao fato de ser admissível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-lei 167/67. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, COM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539/STJ.

HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto-lei 22.626/1933, art. 4º. Precedentes do STJ.

«Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional.

«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

6 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.

«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Não ocorrência. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável a esta Corte Superior entender pela cobrança de capitalização mensal dos juros quando o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que não houve a incidência desse encargo. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal.

«1. No que se refere à capitalização mensal dos juros, a decisão recorrida examinou a questão em conformidade com o interesse da parte recorrente, encontrando-se ausente o necessário interesse recursal. ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Estipulação de taxa mensal e anual de juros. Acordo firmado em 2006. Reputada como prevista a periodicidade da capitalização. Permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Alegação de decisão de ofício. Falta de interesse recursal.

«1. Carece o recorrente de interesse recursal quanto à questão da capitalização mensal dos juros, uma vez que a parte dispositiva do acórdão estadual manteve a sentença em todos os seus termos, e esta última permitiu expressamente a incidência do encargo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Quanto ao inconformismo no que toca à capitalização mensal dos juros, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo das mensais. Possibilidade da cobrança.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse de recorrer.

«1. O recurso não prospera quanto ao tema da capitalização mensal dos juros em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Pactuação expressa. Necessidade.

«1. Não há como acolher a alegação da legalidade da capitalização mensal dos juros no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros e limitação dos juros remuneratórios. Mera repetição dos argumentos apresentados no recurso especial. Súmula 83/STJ.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca a pactuação da capitalização mensal dos juros, o que impossibilita a sua cobrança, já que, nesta esfera recursal extraordinária, não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Capitalização mensal expressamente pactuada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

18 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal.

«A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, admitida pela jurisprudência predominante neste Tribunal, depende de pacto expresso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal revisor a respeito da ausência de pactuação da capitalização mensal dos juros foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada.

«1. Capitalização mensal dos juros: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)