Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, COM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539/STJ.
HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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