Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

A Cédula de Crédito Rural submete-se a regramento do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, quando ausente estipulação deste a respeito de juros, deve ser observada limitação de 12% ao ano (art. 591 do CC), permitindo-se capitalização em periodicidade inferior à anual se assim pactuado (Decreto-lei 167/1967, art. 5º). A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao fato de ser admissível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-lei 167/67. ... (Continua)