capitalizacao dos juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO MENSAL. TABELA PRICE. SEGURO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Sobre os juros remuneratórios, o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, dispôs que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto..  2. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, também submetido à sistemática dos repetitivos, o c. STJ fixou as teses de que «E permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal e suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".  ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTODE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZACAO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento do pedido de produção de prova, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para esclarecer a questão, não caracteriza cerceamento de defesa.  ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZACAO MENSAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SEGURO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A impugnação à gratuidade de justiça não se encontra acompanhada de prova capaz de afastar a concessão do benefício deferido ao Autor na primeira instância.  ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato. Bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo em parcelas fixas. Juros calculados de início e diluídos ao longo do prazo. Inocorrência de novos juros sobre os anteriores. Capitalização dos juros não verificada. Recurso provido em parte.

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/04, art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Legalidade da utilização da Tabela Price.

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ANATOCISMO - Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA, DE OFICÍO, NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR SER ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida pelo autor em face do Banco PAN S/A e outros.... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros e aplicação da Tabela Price. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,00%) e anual (2,82%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. E a duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Ação de revisão. Taxa de juros fixada apenas para o período inicial. Impossibilidade de o Banco estabelecer unilateralmente os juros nas renovações seguintes do cheque especial. Aplicação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Capitalização demonstrada pela perícia. Inaplicabilidade, no caso, das Medidas Provisórias que permitiram a capitalização pelas instituições financeiras, porque o contrato ocorreu muito antes delas e não prevê expressamente a capitalização dos juros. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Ação revisional. Desnecessidade de prova pericial. Cabimento dos juros remuneratórios avençados pelas partes. Abusividade não caracterizada, não havendo que se falar, ainda, em onerosidade excessiva ou lesão enorme. Possibilidade da capitalização dos juros e da cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos do inadimplemento. Mora do apelante não descaracterizada, uma vez que a indevida cumulação de encargos foi posterior ao inadimplemento da obrigação. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Cobrança de saldo devedor. Taxa de juros. Limitação aos juros legais de 12% ao ano, eleváveis de 1% ao ano, em caso de mora. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Capitalização dos juros permitida, nos termos da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização pela Taxa Referencial também admitida, conforme previsto no contrato. Mora do devedor não descaracterizada pela simples verificação de excessos nos encargos, que podem ser perfeitamente expurgados. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos do devedor.

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros acima da média de mercado. NÃO CONHECIMENTO: O pedido constitui inovação recursal porque mencionado requerimento não foi feito na inicial. Ademais, a referida questão sequer foi abordada na r. sentença, havendo violação à dialeticidade recursal. Art. 1.010, II do CPC. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Insurgência da autora em relação a não declaração de abusividade da capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO A PARTIR DO ANO 2000. SÚMULA 539 C.STJ. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO EM 2023, CONTENDO CLÁUSULA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO VALOR DE 26,37 % AA

e 1,97 % A.M. NÃO É ABUSIVA, RESTANDO O ASSUNTO CONSOLIDADO NOS VERBETES 382 E 541 DA SÚMULA DO C.STJ E TEMA 27 DO STJ. JUROS REMUNERÁTÓRIOS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DA MARGEM PRÉ-ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA GAUSS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmula 596/STF e Súmula 121/STF.

«No tocante à capitalização dos juros, permanece em vigor a vedação contida na Lei de Usura, exceto nos casos excepcionados em lei, o que não ocorre com o mútuo bancário comum, tratado nos presentes autos.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Insurgência do autor em relação a não declaração de abusividade da capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Segunda Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)