Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO A PARTIR DO ANO 2000. SÚMULA 539 C.STJ. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO EM 2023, CONTENDO CLÁUSULA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO VALOR DE 26,37 % AA

e 1,97 % A.M. NÃO É ABUSIVA, RESTANDO O ASSUNTO CONSOLIDADO NOS VERBETES 382 E 541 DA SÚMULA DO C.STJ E TEMA 27 DO STJ. JUROS REMUNERÁTÓRIOS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DA MARGEM PRÉ-ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA GAUSS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELO DESPROVIDO.... (Continua)