Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Ação de revisão. Taxa de juros fixada apenas para o período inicial. Impossibilidade de o Banco estabelecer unilateralmente os juros nas renovações seguintes do cheque especial. Aplicação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Capitalização demonstrada pela perícia. Inaplicabilidade, no caso, das Medidas Provisórias que permitiram a capitalização pelas instituições financeiras, porque o contrato ocorreu muito antes delas e não prevê expressamente a capitalização dos juros. Recurso não provido.