cancelamento de aposentadoria por invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Suspensão de decisão administrativa de cancelamento de aposentadoria por invalidez. Admissibilidade. Presença dos requisitos de dano irreparável ou de difícil reparação. Caráter alimentar do benefício. Manutenção por mais de 30 (trinta) anos. Ausência de prova cabal de mudança de estado clínico. Deferimento mantido. Recurso não provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA PRÉVIA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO ESTENDIDO ATÉ PERÍCIA MÉDICA - IMPLEMENTAÇÃO DAS MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO.

Antes do benefício da aposentadoria por invalidez ser cancelado, o segurado deve ser convocado para perícia prévia, a teor do art. 43, §4º, e da Lei 8.213/91, art. 101. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Segurado eleito Vereador. Necessidade de prova da recuperação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 46 e Lei 8.213/1991, art. 47.

«O fato de o segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo mandato eletivo não enseja o cancelamento do benefício, especialmente quando não comprovada sua recuperação. (...) Prima facie, cabe ressaltar que o cancelamento do benefício, com o retorno do beneficiário ao trabalho, dá-se depois de ter recuperado a capacidade para o desempenho de suas funções, devendo ser submetido ao procedimento estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 47. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Segurado eleito Vereador. Inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Cabimento do mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 46. Lei 9.784/99, art. 2º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O ato de cancelamento do benefício sem observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Dano moral. Reexame. Ausência de fundamentação. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de procedimento comum em que a parte autora requer a anulação da decisão administrativa que cancelou o seu benefício de aposentadoria por invalidez e a condenação da requerida no dano moral, em razão de a parte autora ter sido atingida, pela demandada, em sua honra subjetiva/objetiva, tendo em vista que tal benefício possui caráter alimentar e busca garantir a subsistência do pescador enquanto impossibilitada a atividade da pesca. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCONSTITUIÇÃO PARA POSSIBILITAR REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, ORA APELANTE, BUSCA O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUE LHE FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS E O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE VINHA PERCEBENDO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONVERSÃO, ALÉM DE UNILATERAL, RESULTOU EM SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR, EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, PLEITEAVA JUSTAMENTE A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVIDÊNCIA QUE LHE FOI CONCEDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ... (Continua)