Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCONSTITUIÇÃO PARA POSSIBILITAR REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, ORA APELANTE, BUSCA O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUE LHE FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS E O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE VINHA PERCEBENDO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONVERSÃO, ALÉM DE UNILATERAL, RESULTOU EM SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR, EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, PLEITEAVA JUSTAMENTE A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVIDÊNCIA QUE LHE FOI CONCEDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ... (Continua)