Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Segurado eleito Vereador. Inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Cabimento do mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 46. Lei 9.784/99, art. 2º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O ato de cancelamento do benefício sem observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal.... ()
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