caixa economica federal cef
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Abstenção de cobrança de débito fundiário ainda não inscrito. Caixa economica federal. Cef. Ilegitimidade passiva.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef.

3 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, faz-se necessária a sua intervenção no processo.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 51. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CAIXA BANCÁRIO. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NORMA INTERNA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS.

Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração diante da demonstração de evidente erro material em relação à redação final do IRR 51, quanto à utilização do conectivo «e na redação da tese, tendo em vista que todos os precedentes citados no acórdão dispõe que a norma coletiva não deve conter disposição específica exigindo a «exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação e a utilização do conectivo «e tornaria a frase desprovida de sentido, visto que o que é preponderante não pode ser exclusivo. Embargos de Declaração acolhidos apenas para correção de erro material para que passe a constar da redação do IRR 51 a seguinte tese vinculante: «O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva. Em relação aos demais temas, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A determinar a rejeição dos Embargos de Declaração.... (Continua)

5 - STJ Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.... (Continua)

6 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

7 - TST Embargos de declaração da caixa econômica federal. Cef. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«Omissão existente. Embargos de declaração a que se dá provimento, para sanar omissão, sem efeito modificativo.... (Continua)

8 - TRT2 Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.

«A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o CLT, art. 790-A, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.... (Continua)

9 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

10 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.

«A União, nos termos do art. 2º, «d, do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a descentralização dos serviços públicos revelada. Logo, não se aplica a Súmula 331/TST, por não ser a hipótese, ficando afastada, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da Caixa.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef.

«Ante o total não provimento do agravo de instrumento interpostos pelo reclamante, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela primeira reclamada, por força do disposto no CPC/1973, art. 500.... (Continua)

13 - STJ Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C CF/88, art. 109, § 3º. Inaplicabilidade.

«Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O Lei 5.010/1966, art. 15 c/c o CF/88, art. 109, § 3º não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, mas pelo Município de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar execução fiscal em que figure como executada empresa pública federal. Prevalência da regra de competência «ratione personae do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

14 - TST Caixa Econômica Federal – CEF. CTVA. Integração no salário de contribuição.

«O alicerce da condenação se concentra no fato de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126 nesta fase processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta.

16 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta.

17 - TST Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.

«Consoante o CPC/1973, art. 500, III, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal. CEF. Atuação como mero agente financeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo Juízo Federal. Competência do Juízo Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. ... (Continua)

19 - TRT4 Caixa Econômica Federal - CEF. Fundo de Arrendamento Residencial. Responsabilidade. Ausência.

«Nos termos da disposto na Lei 10.188/2001, o FAR consiste num conjunto de bens, em especial imóveis, mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF e que não se comunicam com o patrimônio desta, afetados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF ou o FAR, atuando aquela como gestora deste, na execução do PAR, não podem ser responsabilizados de forma solidária ou subsidiária, pois, na forma em que instituídos, a sua atuação não se equipara a de uma construtora, empreiteira ou incorporadora, muito menos de dona da obra, não sendo beneficiários da prestação de trabalho do empregado. [...]... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... (Continua)