caderneta de poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Documento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Dever da instituição financeira exibir os extratos da caderneta de poupança de seus poupadores. Decisão mantida. Recurso improvido nesse sentido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE

Créditos em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em caderneta de poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação, e prova, da executada sobre seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Correção monetária. Cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

5 - STJ Caderneta de poupança. Plano Verão.

«O critério de atualização do saldo de poupança previsto na Lei 7.730/1989 não alcança a caderneta com trintídio iniciado até 15/01/89.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros de conta salário e de caderneta de poupança. Impossibilidade. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de salário e de caderneta de poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Recurso provido.

7 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Tabela prática. Inaplicabilidade. Hipótese de incidência de índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.

8 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança. Penhora sobre saldo existente em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.

«Tratando-se de conta poupança, a importância depositada, até o limite correspondente a quarenta salários mínimos, está protegida pelo manto da impenhorabilidade, não sendo possível cogitar de constrição judicial em tal situação, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Nesse sentido, decisão do TST: «RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA OCPC/1973,CPC/1973, art. 649, X. 1. Nos termos, art. 649, X, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 2. A aplicação das regras de direito processual comum âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3. Indene de dúvidas que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens. 4. Assim, constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, de vez que o caráter protetivo do inciso X do CPC/1973, art. 649 firma suas raízes princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), impõe-se a aplicação subsidiária da norma em destaque. 5. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos, protege o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade conviver social dos homens (CF, art. 5º, caput, e 6º). 6. Com efeito, diante do comando do CPC/1973, art. 649, X, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. 7. Por outro lado, o inadimplemento do crédito trabalhista, em razão do manejo fraudulento de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, ensejar o afastamento da proteção legal. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido (Processo: ROMS-186800-91.2009.5.04.0000 Data de Julgamento: 24/08/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Correção monetária. Índices. Fevereiro de 1989. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros de caderneta de poupança. Constituição do crédito. Prescrição vintenária.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Depositadas em caderneta de poupança importâncias que não superam o valor de quarenta salários mínimos, inadmissível a constrição a teor do CPC, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso provido em parte.

13 - TJRJ CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PLANO COLLOR II.1-

Editada a Medida Provisória 168, de 16 de março de 1990, convertida na Lei 8.024/90, os numerários da caderneta de poupança foram transferidos ao Banco Central, transferência essa mantida pela Medida Provisória 295, de 31 de janeiro de 1991, que instituiu o denominado Plano Collor II e estabeleceu outra forma de remuneração dos saldos existentes em conta poupança.2- Nesse contexto, o banco depositário, sem dispor desse valor, afigura-se parte passiva ilegítima para responder pelo pagamento dos expurgos inflacionários daquele período tão somente com relação ao valor transferido. 3- A prescrição dos juros remuneratórios é vintenária, uma vez que estes se agregam ao capital, perdendo, em consequência, natureza acessória.4- Celebrados e consumados antes da sua edição, os contratos de caderneta de poupança caracterizam o ato jurídico perfeito que não se submetem ao império de lei posterior.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de indenização. Caderneta de poupança. Plano verão. Competência interna. Ações de complementação de juros e rendimentos das cadernetas de poupança no denominado plano verão. Competência das câmaras especiais de direito privado. Declinaram da competência.

15 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário de caderneta de poupança.

16 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Correção monetária. Índice. Plano verão.

I - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Agravo Regimental improvido.... (Continua)

17 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA.   DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC, art. 833, X prevê a impenhorabilidade de valores depositados na caderneta de poupança de até 40 salários mínimos, situação que se verifica no presente caso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Civil. Empresa pública. Exercício de atividade econômica. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária.

1 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, inclusive quanto aos juros remuneratórios..... (Continua)