1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer promovida pelo agravado em face da agravante, concedeu tutela antecipada. Determinação do fornecimento pela empresa-ré de todos os dados de cadastro dos usuários dos endereços «IPs indicados nas tabelas práticas fornecidas pela empresa-autora, sob pena de multa. Ciência inequívoca desta decisão não demonstrada nos autos. Preliminar afastada.
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2 - TJRJ Sigilo das comunicações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Pedido de fornecimento do cadastro dos usuários dos IPs relacionados na inicial, que seriam dos remetentes de e-mails elaborados com termos agressivos e pejorativos, enviados à página eletrônica da instituição de ensino autora/ apelante. Ação com natureza de medida cautelar de exibição de documentos. Legitimidade ativa. Sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Reforma da sentença que se impõe. Configurada a legitimidade da autora, ora apelante. CF/88, art. 5º, XII.
«Os e-mails, objeto da presente demanda, elaborados com termos agressivos e pejorativos, foram enviados para o endereço eletrônico da Apelante, utilizando nomes de seus alunos como remetentes, e ainda, foram de toda a forma ofensivos não só à pessoa da diretora daquela Escola, mas à própria instituição de ensino, cujos conteúdos revelam objetivo de cunho degenerativo à administração geral. ... ()
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3 - TRT2 Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, observam os anúncios publicitários, a parcela mais valiosa de seu patrimônio, porquanto é o volume de acessos que gera o interesse dos patrocinadores. Portanto, a transferência do cadastro dos usuários, ainda que virtual, caracteriza a sucessão.... ()
