bloqueio indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Apelação cível. Danos morais. Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Dever de indenizar configurado

«- O bloqueio na conta-corrente da consumidora sem que fosse previamente notificada acerca dos motivos da instituição financeira gera o dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - DANO MORAL

Bloqueio indevido de conta da pessoa jurídica e da pessoa física - Impossibilidade de movimentação financeira pela Autora - Abalo extrapatrimonial - Não configurado em relação a pessoa jurídica e demonstrado quanto a pessoa física: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e credibilidade perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO (NOMINADA DE) INDENIZATÓRIA DE BLOQUEIO INDEVIDO COM PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELO DANO -

Configura-se a falha na prestação dos serviços financeiros quando a instituição responsável não comprova a necessidade de bloquear valores que ultrapassam em muito o montante contestado pelos «chargebacks, violando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ADESIVO DESERTO - DESERÇÃO RECONHECIDA... (Continua)

4 - TJSP Inominado. Bloqueio indevido de conta. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO.

A medida cautelar de bloqueio de valores é adequada e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial e não há fundamentos legais para a sua revogação, considerando a resistência da apelante em cumprir a obrigação imposta. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS -

Procedência com indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Pretensão de majoração da indenização para R$ 11.450,00 (valor do bloqueio) - Acolhimento parcial - Bloqueio de valor considerável por mais de seis meses - Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00 a fim de se amoldar aos parâmetros desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Ação indenizatória. Bloqueio indevido de conta. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado, Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO E BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA.

Sentença de procedência. Apelação do réu. Exercício regular de direito. Não acolhimento. Cláusulas contratuais que não estabelecem prazo para suspensão e retenção de saldo. Analogia à Resolução 96 do BACEN. Prazo de 30 dias não respeitado. Ausência de justificativa para bloqueio e retenção de saldo. Ausência de comprovação de violação dos termos de contrato pelo autor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Manutenção. Comportamento lesivo e contrário a boa-fé objetiva. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. EXECUÇÃO FISCAL BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO OBRIGACIONAL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. «INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS INTERNAS. BLOQUEIO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. «ASTREINTES LIMITADAS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de internet. Bloqueio indevido dos serviços contratados. Parcela devidamente quitada antes do bloqueio. Desídia da empresa prestadora configurada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar o réu a desbloquear a conta do autor, com exceção da transação impugnada. Insurgência recursal do autor, fundada na ocorrência de dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO

Dano moral caracterizado pela privação de utilização do serviço de telefonia contratado, diante da súbita interrupção deste por 10 dias; quantum majorado para R$6.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LICENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Everton dos Santos Raymundo contra o Estado de São Paulo, devido a bloqueio indevido de licenciamento de veículo, resultando em apreensão e furto de peças. Requer indenização de R$ 3.783,66 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa e passiva das partes e a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 3. O autor comprovou a propriedade do veículo, afastando a alegação de ilegitimidade ativa. 4. O erro no bloqueio foi cometido por serventuário do Poder Judiciário, e a responsabilidade pela guarda do veículo é do Estado, afastando a ilegitimidade passiva e perfazendo o dever de indenizar. 5. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, que se revela razoável e proporcional ao constrangimento e à angústia experimentadas pelo autor. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais, evitando erros que causem prejuízos aos administrados. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao constrangimento sofrido... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUN INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

O bloqueio indevido e injustificado de conta e que inviabiliza o acesso da consumidora aos valores depositados, configura falha na prestação dos serviços e causa dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO.

Falha na prestação do serviço - Demonstrada a impossibilidade de realizar transferências pela parte autora no período descrito na exordial - Ausência de impugnação da ré aos e-mails trazidos pelo autor, que demonstram a indisponibilidade do saldo em conta - Telas sistêmicas que não comprovam de maneira inequívoca a inexistência do bloqueio do saldo, visto que se trata de prova produzida unilateralmente pela ré. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. «INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS INTERNAS. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM MANTIDO. «ASTREINTES REDUZIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação indenizatória proposta em razão do bloqueio indevido da conta corrente do Autor, decorrente de débito pertencente a terceiro. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a particulares, desde que comprovados o fato, o dano e o nexo causal. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio indevido de valores e preclusão consumativa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu impugnação apresentada por instituição financeira em Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a agravante alegou bloqueio indevido de valores e cerceamento de defesa, sustentando que não teve acesso à decisão que autorizou a penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a impugnação da executada, reconhecendo a preclusão consumativa das alegações de bloqueio indevido de valores e impugnação dos cálculos apresentados, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A agravante foi devidamente intimada de todos os atos processuais, não havendo cerceamento de defesa.4. As alegações da agravante foram preclusas, pois já haviam sido apresentadas anteriormente e não foram impugnadas em recurso próprio.5. A decisão que indeferiu a impugnação da executada está em conformidade com o CPC, art. 507, que veda discutir questões já decididas no processo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A preclusão consumativa impede a parte de discutir questões já decididas no processo, sendo necessário impugnar tempestivamente as decisões anteriores para evitar a perda do direito de recorrer._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507; CC/2002, art. 368; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.06.2019; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0050812-93.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 04.12.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0004327-98.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 16.05.2022.... (Continua)