Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO E BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA.

Sentença de procedência. Apelação do réu. Exercício regular de direito. Não acolhimento. Cláusulas contratuais que não estabelecem prazo para suspensão e retenção de saldo. Analogia à Resolução 96 do BACEN. Prazo de 30 dias não respeitado. Ausência de justificativa para bloqueio e retenção de saldo. Ausência de comprovação de violação dos termos de contrato pelo autor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Manutenção. Comportamento lesivo e contrário a boa-fé objetiva. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)