Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUN INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

O bloqueio indevido e injustificado de conta e que inviabiliza o acesso da consumidora aos valores depositados, configura falha na prestação dos serviços e causa dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)