bens pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ausência. Ação de busca e apreensão de bens pessoais da autora. Prova de propriedade não infirmada pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de bens pessoais supostamente deixados no imóvel do falecido companheiro da autora. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e reconheceu a insuficiência de provas documentais, concluindo pela ausência de retenção indevida dos bens. Afastou a competência do juízo para a partilha de eventuais bens comuns, remetendo essa discussão ao juízo sucessório. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DOS BENS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. BENS PESSOAIS. DEVOLUÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais formulados em ação de divórcio, determinando: o (i) a partilha de parcelas quitadas na constância do casamento (dezembro de 2022 a abril de 2023); ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - IMPENHORABILIDADE DE BEM HERDADO - PENHORA DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 796 «Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Extensão dos efeitos da recuperação judicial. Bens pessoais dos sócios. Descabimento.

«1- Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, a menos que haja determinação expressa nesse sentido. ... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Bens pessoais dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Alteração das conclusões formadas na instância ordinária. Reexame do conteúdo fático probatório. Enunciado 7 da súmula/STJ.

1 - A análise dos fundamentos que levaram o e. Tribunal a quo a impedir a penhora dos bens pessoais dos sócios da empresa em razão da dívida da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica desta, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório da lide, defeso na via eleita.... (Continua)

8 - TRT2 Execução trabalhista. Responsabilidade do sócio. Empresa estrangeira que integra o quadro social da executada. Bens pessoais do representante legal no Brasil. Lei 6.404/76, art. 158, I. Lei 8.620/93, art. 13. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 12, VIII.

«Responde com seus bens pessoais o representante legal, no Brasil, de empresa estrangeira que compõe o quadro social da empresa executada. Responsabilidade decorrente de gestão em infração à lei. Conjugação sistemática das disposições contidas nas Leis 6.404/76 (art. 158, I), 8.620/93 (art. 13) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 28).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora de bens pessoais para a satisfação do débito alimentar. Possibilidade, pois já esgotados os demais meios para a satisfação da dívida. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Tentativas de localização de bens da empresa devedora que restaram infrutíferas. Firma individual. Confusão patrimonial caracterizada. Bens pessoais que se confundem com os bens e dívidas relativos a sua atividade empresarial. Desnecessidade, no entanto, da descaracterização da personalidade jurídica da firma individual. Responsabilidade do espólio. Caso que deve se solver com a simples citação dos herdeiros do finado. Recurso provido, com observação.

11 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO. BENS PESSOAIS. EXISTÊNCIA DOS BENS DEMONSTRADA PELO AUTOR. RECUSA À COBERTURA INDEVIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL.

Dois recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel ofertado em garantia hipotecária. Inovação recursal. Preclusão. Dívida do autor da partilha. Impenhorabilidade do bem herdado. Possibilidade de constrição dos bens pessoais dos herdeiros. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão. ... (Continua)

13 - TRT2 Agravo de Petição. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Se a empresa executada não dispõe de bens para a satisfação da obrigação, os sócios e administradores das sociedades anônimas respondem com os seus bens pessoais. Inteligência do art. 50 do Código Civil e do CDC, art. 28. Agravo de Petição a que se nega provimento.

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de bens da esposa do devedor. Terceira estranha à lide. Contrato que foi celebrado apenas pelo devedor, na condição de fiador. Ausência de provas efetivas de bens comuns do casal ou de proveito do imóvel pela varoa, que impede a constrição de seus bens pessoais. Recurso desprovido.

15 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA DO SÓCIO DA EXECUTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE SEUS BENS PESSOAIS - INTANGIBILIDADE NO CASO - CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA -

Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros. Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... (Continua)

16 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Exequente que não apontou nenhum ato específico que demonstrasse a utilização de empresa como escudo para desviar bens pessoais dos sócios e prejudicar o credor. Ausência, portanto, dos requisitos legais (CCB, art. 50). Recurso provido.

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de busca e apreensão em que o autor alega terem sido retidos indevidamente seus bens pessoais após discussão e expulsão de imóvel compartilhado. Requereu a apreensão dos bens, indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o autor comprovou a retenção indevida de bens pelo réu para justificar a concessão da busca e apreensão; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela cautelar de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300, além do cumprimento do ônus probatório pelo autor, conforme o CPC, art. 373, I. No caso, as medidas de busca e apreensão realizadas foram infrutíferas, não sendo localizados os bens indicados pelo autor. Os elementos probatórios apresentados pelo autor, incluindo boletim de ocorrência e prints de conversas de aplicativos, são insuficientes para comprovar a retenção dos bens pelo réu, pois: (i) o boletim de ocorrência tem natureza unilateral, não corroborado por outras provas; (ii) as mensagens apresentadas não demonstram a confissão ou retenção dos bens pelo réu, sendo prova frágil que deve ser analisada em conjunto com outros elementos, inexistentes no caso concreto. A audiência de instrução não trouxe elementos adicionais que comprovassem os fatos constitutivos do direito do autor. Diante da ausência de prova robusta, a improcedência dos pedidos é de rigor, já que não se pode presumir a retenção dos bens ou os prejuízos materiais e morais alegados sem base probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a procedência de pedido de busca e apreensão de bens, o autor deve comprovar a retenção indevida pelo réu e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Provas unilaterais ou insuficientes, como boletim de ocorrência e mensagens de aplicativos que não confirmem os fatos alegados, não são suficientes para embasar a pretensão de busca e apreensão ou indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, I; Código Civil, art. 186.... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cabimento. Admissibilidade da penhora de bens pessoais dos sócios dirigentes que constituem a sociedade, visto que existem elementos indicativos de gestão fraudulenta praticada pelos sócios dirigentes, bem como da inexistência de patrimônio da sociedade. Decisão mantida. Agravo improvido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação do espólio na execução, representado pela única herdeira do «de cujus". Inconformismo. Agravante que pretende a citação do espólio, para que a herdeira informe sobre a existência de bens a inventariar, e não para que responda a execução com seus bens pessoais. Decisão reformada. Agravo provido

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Despacho aduaneiro. Bagagem. Prova da posse/PRopriedade de bens pessoais. Equivalência entre o conhecimento de carga (bill of lading) e a ordem de frete. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a Corte Regional, expressamente, analisa os fundamentos apresentados, consignando o porquê de aceitar a ordem de frete para reconhecer a propriedade da bagagem e determinar a continuação do procedimento de despacho aduaneiro. ... (Continua)