bem publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concessão de uso de bem publico. Falta de licitação. Inconstitucionalidade das Leis Municipais declaradas pelo Órgão Especial. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e isonomia. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena imposta de acordo com a proporção do dano e lesão ao erário público. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

2 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão da municipalidade de São Paulo de cobrar ?retribuição mensal?, instituída pela Lei 13614/2003 pela utilização de ruas, subsolo e espaço aéreo, para implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicações. Inadmissibilidade. Cobrança que não se insere como taxa ou preço publico inexistência de contraprestação do município. Bem público de uso comum do povo. Recurso provido para concessão da segurança.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta, inclusive, o direito à indenização por benfeitorias. O uso do bem público municipal pelos autores ocorreu sem o consentimento da municipalidade. Não existindo uma permissão ou concessão para o uso do bem público, estará configurada ocupação indevida. Enquanto os autores irregularmente ocuparam a propriedade do ente público, não se mantiveram na qualidade de possuidores, mas, tão somente, como detentores, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ. Sentença de improcedência que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião. Bem público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 183, 300, 125, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não configurada ilicitude na condução da instrução do feito. Configurada a legitimidade de parte da fazenda do estado de São Paulo. Usucapir extraordinária. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem publico do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Bem demonstrado que parte do imóvel esta inserido em área pública. Ademais não providenciada a documentação e nem a diligência necessária para deliminar a área pública da particular. Sentença mantida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REINTEGRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença em ação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à reintegração de bem público ocupado irregularmente desde a década de 1960 por particular, em área de aproximadamente 300 m² situada na Pedra do Inhangá, bairro de Copacabana. Após sentença de improcedência, o acórdão reformou o julgado para determinar a reintegração do bem à administração pública. O Estado requereu a expedição de mandado de reintegração e demolição da construção irregular. Após indeferimento inicial, os embargos de declaração foram acolhidos para autorizar também a demolição. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL BEM PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA A LITERALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 619/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV,

a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTO QUE ELA MESMA ACOSTOU. DESNECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ. NO MÉRITO, OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO, QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. POSSE DO ENTE FEDERATIVO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, A DISPENSAR QUALQUER INDAGAÇÃO ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA OU ANTERIORIDADE. MERA INDICAÇÃO DO BEM NO PROGRAMA REVIVER CENTRO, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº229/2021) NÃO REGULARIZA SUA POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS EM PROPAGANDA AÉREA E PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO EM AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. TESES FIRMADAS NOS TEMAS 385 E 437 DO E. STF. HAVENDO FATO GERADOR DO TRIBUTO E IDENTIFICADO O CONTRIBUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NEM EM INADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. ORIENTAÇÕES DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU SER DE FATO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO FOI CONCEBIDA COM O PROPÓSITO DE PERMITIR QUE EMPRESA PRIVADA ATUE LIVREMENTE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E USUFRUA DE VANTAGEM ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ATIVIDADE DA AUTORA QUE É EMINENTEMENTE COMERCIAL, ENCONTRANDO-SE O BEM DESVINCULADO DE SUA FINALIDADE ESTATAL. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE O FATO DE QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO AEROPORTO E TENHA SIDO CEDIDO PELA INFRAERO. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING INVOCADO PELA RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FEIRA LIVRE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. FORMALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA.

Lei 13.311/2016 prevê a possibilidade de transferência da permissão de uso a descendentes, desde que requerida no prazo de 60 dias do falecimento do titular. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, MERECENDO SER MANTIDA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. MARINA DA GLÓRIA. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMPETRANTE QUE OCUPA O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento do pedido liminar de reintegração do agravante na posse de bem imóvel. Inconformismo do recorrente. Alegação de ocupação indevida de bem público. Cognição sumária do agravo de instrumento. Análise, em sede preliminar, do teor das alegações do recorrente em relação à ocupação irregular que não demonstra incorreção na decisão agravada. Reintegração de posse que se revela processualmente inoportuna. Necessidade de maior dilação probatória. Matéria que será melhor apreciada pelo juízo quando do julgamento de mérito. Posibilidade da ocorrência de dano de dificil reparação em razão do desalijo dos agravados. Inexintência de dano in reverso com a manutenção do recorrido na posse do bem. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO NA POSSE DE BEM PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI FORMALIZADA PERMUTA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERMUTA QUAIS SEJAM: AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, ATO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO JUSTIFICANDO O INTERESSE PÚBLICO, FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E SEU RESPECTIVO REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO MUNICÍPIO PARA JUSTIFICAR O PLEITO A INDENZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO EMBARGANTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO ENTANTO, O BEM ENCONTRA-SE, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, LOCADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NELE FUNCIONANDO ESCOLA PÚBLICA, A QUAL POSSUI CERCA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) ALUNOS MATRICULADOS EM TRÊS TURNOS. AINDA QUE NÃO SE TRATE DE BEM PÚBLICO POR TITULARIDADE (CODIGO CIVIL, art. 98), O IMÓVEL GOZA DE ESPECIAL PROTEÇÃO POR ESTAR AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. INOPONIBILIDADE DAS REGRAS CONTRATUAIS AOS EVENTUAIS ARREMATANTES. INEGÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - COMPOSSE ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - SÚMULA 619/STJ - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PRECLUSÃO TEMPORAL DAS NULIDADES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECLAMADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Distinção na natureza jurídica da discussão sobre composse entre irmãos e daquela travada em face do Estado do Rio de Janeiro. Nulidade da sentença pela ausência de citação do cônjuge não configurada, visto que a relação processual instaurada, na oposição, não se confunde com a da ação originária. Eventuais nulidades estão sujeitas à preclusão temporal, não podendo ser suscitadas tardiamente. Apelante que faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. ART. 183, §3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CODIGO CIVIL, art. 102. Súmula 340/STF. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV,

`a¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Cabo Frio. Decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a medida pretendida liminarmente, entendendo presentes os requisitos legais. Contexto probatório que aponta, em princípio, ocupação a título precário de bem público, despida de justo título. Recurso improvido.

18 - TRT3 Bem público. Doação. Cláusula de reversão. Bem público. Inalienabilidade.

«No caso dos autos o bem imóvel (terreno)foi gravado com cláusula de reversão ao patrimônio público na hipótese de a empresa donatária descumprir as obrigações que condicionam o implemento da doação, assim, o bem objeto da doação adquiriu a característica de bem público, insuscetível de ser alienado e/ou penhorado. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA POSSE DA AUTORA POR SER BEM PÚBLICO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A RECOMENDAR, POR ORA, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. COM EFEITO, A SENTENÇA APELADA TEVE POR FUNDAMENTO PRINCIPAL O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELA ORA AUTORA/APELANTE, LAUDO ESSE ADMITIDO, NOS PRESENTES AUTOS, PELO JUÍZO A QUO, COMO PROVA EMPRESTADA, O QUAL ATESTA SER O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, BEM PÚBLICO. OCORRE QUE, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELE PROCESSO (0001000-58.2015.8.19.0049 - AÇÃO DE USUCAPIÃO), TENDO A AUTORA/APELANTE IMPUGNADO, EM SEDE RECURSAL, O REFERIDO LAUDO PERICIAL, ESTANDO O RECURSO, DISTRIBUÍDO À EG. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PRESTES A SER JULGADO PELO COLEGIADO. DE FATO, O ACOLHIMENTO OU NÃO DA IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO DO EXPERT TEM INFLUÊNCIA DECISIVA NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, POIS, REPITA-SE, A SENTENÇA APELADA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NO MESMO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA/APELANTE. LOGO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001000-58.2015.8.19.0049.

20 - TJRJ Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Comendador Levy Gasparian. Concessão de direito real de uso de terreno, a título gratuito, destinado à instalação e funcionamento da empresa de ônibus. Prazo de 20 anos de vigência, a contar de 15 de outubro de 1996, que se encerrou em 15 de outubro de 2016. Pedido de prorrogação do contrato seis meses antes do seu término que não teve retorno da Administração. Ré que já tinha sido notificada para desocupar o imóvel, no prazo máximo de 30 dias, em 03 de maio de 2023. Decisão agravada que defere o pedido liminar de reintegração de posse. Jurisprudência do STJ no sentido de que o uso ou ocupação indevidos de bem público configuram mera detenção, absolutamente precária, o que afasta o direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Inexistência de direito à prorrogação tácita do contrato ou de uso de bem público de forma gratuita perpetuamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.