Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Cabo Frio. Decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a medida pretendida liminarmente, entendendo presentes os requisitos legais. Contexto probatório que aponta, em princípio, ocupação a título precário de bem público, despida de justo título. Recurso improvido.
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