avos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Roubo. Majoração da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) quando presentes três causas de aumento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

2 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESTREZA CONFIGURADA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDENCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). PENA REDIMENCIONADA.  

1. Configura-se a qualificadora da destreza (inciso II do §4º do CP, art. 155), quando existe comprovação de que o agente, aproveitando-se das condições e circunstâncias do local, tenha utilizado de habilidade incomum para subtrair a coisa que se encontrava na posse da vítima, sem despertar-lhe a atenção. Qualificadora configurada no caso concreto.  ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Confissão qualificada. Fração de um doze avos (1/12). Razoabi lidade. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, é razoável a adoção de parâmetro redutor inferior a um sexto, como, por exemplo, 1/12 (um doze avos), na hipótese de confissão qualificada. Consequentemente, é legítima a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 302. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Homicídio. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha da fração d e 1/12 (um doze avos) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Nesse sentido: AgRg no HC 787.561/SC (relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 14/2/2023); AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 17/3/2023); AgRg no HC 677.596/SP (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/9/2022); AgRg no HC 622.225/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020). ... (Continua)

8 - STJ Causas de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de comissões e verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial autônoma. Aviso prévio indenizado e indenização de um doze avos. Justa causa da rescisão unilateral (força maior) não configurada.

«1. Nos termos do Lei 4.886/1965, art. 34, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. LCE 1.020/2007. Previsão legal de pagamento de 1/30 avos do padrão de vencimento. Pagamento inferior nos meses com 31 dias. Direito à diferença reconhecido. Recurso desprovido.

11 - STJ Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e v). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Concurso entre agravante e atenuantes. Confissão e menoridade relativa. Preponderância sobre o emprego de meio cruel. Patamar de atenuação. 1/12 (um doze avos). Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. ... (Continua)

13 - TJSP Servidor Público do Município de Bebedouro - Décimo terceiro salário - Base de cálculo que corresponde à remuneração ou vencimentos (no plural) - Incidência na base de cálculo de um doze avos da remuneração paga em cada mês das horas-extras eventualmente pagas - Recurso provido.

14 - STJ Processo penal. Penal. Homicídio. Atenuante da confissão qualificada. Pedido de reconsideração. Compensação de um doze avos. Princípio da legalidade e proporcionalidade. Análise do caso concreto. Adoção da fração de um sexto. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao acolhimento do pedido do recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração da pena em 5/12 (cinco doze avos) unicamente com base no número de causas de aumento. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 443/STJ sedimentou o entendimento de que «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena. Fundamentação idônea. Impossibilidade da compensação integral com a agravante da reincidência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Consequentemente, é legítima a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento da quantia de R$ 11.257,15 (onze mil duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), a título de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, ambos proporcionais, sob o fundamento, em síntese, de que se aposentou no cargo de procuradora e não recebeu as aludidas verbas. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da demandante. Irresignação na qual se discute se a autora faz jus ao recebimento de 8/12 (oito doze avos) de férias, acrescidas do terço constitucional, e não aos 4/12 (quatro doze avos) que o ente público foi condenado a pagar. Direito assegurado aos servidores públicos nos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, ambos, da CF/88. Período aquisitivo de férias que é o prazo de 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, contados da admissão, conforme o art. 108, § 3º, da Lei Municipal 05, de 3 de maio de 1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Mangaratiba, suas autarquias e fundações. Contracheque acostado aos autos indicativo de que a autora ingressou nos quadros do demandado no dia 03 de janeiro de 1974, do que se infere que, na data da sua aposentadoria, em 17 de abril de 2019, já se havia completado o período aquisitivo referente a 2018/2019 e 04/12 (quatro doze avos) do relativo a 2019/2020. Demandante que fazia jus a 30 (trinta) dias de férias à época em que passou para a inatividade, tendo, todavia, deixado de gozá-los, motivo pelo qual impositiva a condenação do réu a pagamento da indenização cabível, limitada à proporção de 8/12 (oito doze avos), em atenção ao pedido contido na inicial. Decisum que merece retoque. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar o ente público ao pagamento de 08/12 (oito doze avos) de férias não gozadas, acrescido do terço constitucional, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum arbitrado pelo Julgador de primeira instância, na forma do CPC, art. 85, § 2º, mantidos os demais termos da sentença.

19 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Reconhecimento. Indenização pela rescisão injustificada consistente em 1/12 avos do total da retribuição recebida pela autora durante o tempo em que exerceu a representação. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e uso de documento falso. Majorante de restrição de liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Majorante mantida. Emprego da fração de 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase sem a devida fundamentação. Inovação recursal.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, para a configuração da majorante de restrição de liberdade das vítimas no delito de roubo, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos. ... (Continua)