Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Penal. Homicídio. Atenuante da confissão qualificada. Pedido de reconsideração. Compensação de um doze avos. Princípio da legalidade e proporcionalidade. Análise do caso concreto. Adoção da fração de um sexto. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao acolhimento do pedido do recurso especial.... (Continua)