autonomia da vontade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR . No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. UBER. EXCLUSÃO DE CONTA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. O

agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando a reativação da conta do autor na plataforma da agravante, sob pena de multa diária. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de processo criminal em curso contra o agravado, sendo afastada a justificativa inicialmente apresentada pela plataforma para a desativação da conta. 3. ... (Continua)

5 - TRT2 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.

Atendidos os requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT, com representação por advogados distintos, presença de concessões recíprocas e especificação pormenorizada das verbas quitadas, deve ser homologado o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Ausentes indícios de vícios de consentimento e tendo a trabalhadora manifestado expressamente sua concordância com os termos do ajuste, a negativa de homologação fere a autonomia da vontade dos acordantes. A Lei 13.467/2017, ao instituir o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, visou conferir segurança jurídica às partes, sendo atribuição do magistrado verificar a presença dos requisitos formais e ausência de prejuízos ao trabalhador, e não questionar o mérito da transação quando regularmente pactuada. Recurso ordinário provido. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO CREDOR - AUTONOMIA DA VONTADE - RECURSO DESPROVIDO.

O parcelamento da dívida, ainda que pleiteado sob a alegação de dificuldades financeiras do devedor, é uma faculdade do credor e não pode ser imposto judicialmente, salvo previsão contratual ou legal específica (Lei 14.181), respeitando-se o princípio da autonomia da vontade.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE DE CLÍNICA NÃO CONVENIADAS. ASSOCIAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. AUTONOMIA DA VONTADE.

Apelação do banco contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Alega-se regularidade na contratação, inexistência de vício de consentimento e impossibilidade de conversão contratual. Contrato comprovado por assinatura da autora, com cláusulas claras sobre a modalidade de cartão de crédito consignado. Cancelamento do cartão pode ser solicitado administrativamente (Resolução INSS 28/2008). Improcedência dos pedidos de conversão, repetição de indébito e danos morais, pois não houve irregularidade na contratação ou falha na prestação do serviço. Inversão do ônus de sucumbência: honorários de 10% do valor da causa, a cargo da autora, respeitando-se a gratuidade de justiça. Sem honorários recursais (Tema Repetitivo 1059, STJ). DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. DECISÃO UNILATERAL. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. INTERVENÇÃO ESTATAL MÍNIMA. EVIDÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO MOTORISTA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O art. 421 do Código Civil resguarda a liberdade contratual das partes, estabelecendo, no seu parágrafo único, que, «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. COTAS CONDOMINIAIS. MULTIPROPRIEDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. 

1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.  ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. AUTONOMIA DA VONTADE. DESÁGIO.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente contra três de suas previsões. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. AUTONOMIA DA VONTADE. DESÁGIO.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente contra três de suas previsões. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. TEMA 1085 STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 

1. O parâmetro para avaliar a excessividade de descontos em conta corrente é a remuneração bruta do contratante. Precedente do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

15 - TJDF Ementa:   Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Homologação. Impenhorabilidade. Renúncia. Mínimo existencial. Autonomia da vontade.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário - Crédito Consignado - Sentença de improcedência - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUTONOMIA DA VONTADE DO CLIENTE E SEU PATRONO - RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTRATANTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

"Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). 2. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 1085 STJ. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 

1. A Lei 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, entre eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse aspecto, nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima e excepcional da revisão de seus dispositivos. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato de adesão. Empréstimo bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prevalência do equilíbrio contratual almejado pela lei civil sobre a autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso improvido.

20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. PROVIMENTO DO RECURSO.  

 ... (Continua)