Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. COTAS CONDOMINIAIS. MULTIPROPRIEDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. 

1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.  ... (Continua)