ausencia de licenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETERMINOU A NTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS FITOSSANITÁRIAS.

Ausência de licença de funcionamento que ensejaria, primeiramente, a imposição inicial de penalidade de advertência. Alegação de suposta falta de boas práticas de fabricação que é vaga e abrangente, dificultando o exercício da defesa pela agravante. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para suspender os efeitos do auto de infração.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO AO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em Exame Impetrante busca autorização para prestar serviços de bronzeamento artificial e impedir que a autoridade lacre ou multe seu estabelecimento. Alega que a Resolução 56/2009 da ANVISA, que proibia o uso de máquinas de bronzeamento, foi anulada pela Justiça Federal, mas seus equipamentos foram lacrados. A sentença de primeira instância negou a segurança, destacando a ausência de licença sanitária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de restrição ao livre exercício da atividade profissional de uso de câmaras de bronzeamento artificial, considerando a nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA. III. Razões de Decidir3. A Resolução 56/2009 da ANVISA foi declarada nula em ação coletiva na Justiça Federal, perdendo eficácia e fundamento para restringir o uso de câmaras de bronzeamento artificial.4. A ausência de licença sanitária não é objeto da ação e deve ser verificada pela autoridade competente, não impedindo a concessão da segurança para o uso das câmaras. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. A sentença é reformada para que a autoridade coatora se abstenha de impedir o exercício da atividade profissional da impetrante, não podendo autuar ou interditar o estabelecimento pelo uso de câmara de bronzeamento artificial com base na Resolução 56/2009 da ANVISA.Tese de julgamento: 1. A nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA impede a restrição ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. 2. A ausência de licença sanitária não é objeto da ação. Legislação Citada: Lei 9.782/1999, arts. 7º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1007121-35.2024.8.26.0224, Rel. Maria Olívia Alves, j. 30/10/2024; TJSP, Ap/RN 1004810-33.2021.8.26.0400, Rel. Silvia Meirelles, j. 04/04/2022; TJSP, Ap 1009300-73.2022.8.26.0009, Rel. Alves Braga Junior, j. 20/04/2023... (Continua)

3 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Efetiva perda do ponto comercial. Indenização. Possibilidade. Ausência de licença de instalação e funcionamento. Irrelevância. Ocorrência de justa indenização quando o particular obtém ressarcimento de todos os prejuízos reais sofridos com a expropriatória. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Ato administrativo. Licença. Imóvel comercial («Pet Shop) em área residencial. Incompatibilidade do uso e ocupação. Necessidade de observância do disposto nas Leis 13130/02 e 13885/04. Delimitação do espaço urbano de acordo com o interesse público. Zona exclusivamente residencial. Ausência de licença para funcionamento. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de direito adquirido ao exercício da atividade. Recurso desprovido.

5 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do CP, art. 253. Impossibilidade. Recurso improvido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Improcedência na origem. Morador notificado de construção irregular em loteamento clandestino e área suscetível à inundação. Ausência de interrupção da obra. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Requerido que, a despeito do embargo administrativo, perseverou em construção desconforme às posturas locais. Parcelamento irregular e ausência de licença incontroversos. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

7 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. LICITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. A HOMOLOGAÇÃO, A ADJUDICAÇÃO E MESMO A EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO NÃO INCORREM EM PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Desclassificação em licitação devido à ausência de licença ambiental vigente. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por empresa de combustíveis, a qual foi inabilitada em licitação pública por não apresentar Licença de Operação Ambiental vigente, apesar de alegar ter solicitado a renovação dentro do prazo legal. A apelante requereu a confirmação de sua habilitação no certame e a declaração de sua vitória na licitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da apelante em licitação pública ocorreu de forma ilegal, em razão da ausência de Licença de Operação Ambiental válida no momento da habilitação.III. Razões de decidir3. A apelante não apresentou Licença de Operação Ambiental vigente na data de apresentação dos documentos para habilitação no certame, resultando em sua desclassificação.4. O pedido de renovação da licença ambiental foi protocolado após o vencimento da licença anterior, não atendendo aos requisitos do edital.5. A desclassificação da apelante foi considerada legal, pois houve descumprimento das exigências editalícias, que são vinculativas para todos os participantes da licitação.6. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de direito líquido e certo da apelante, que não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a habilitação no certame.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A ausência de Licença de Operação Ambiental vigente na data de apresentação dos documentos para habilitação em certame licitatório resulta na desclassificação do licitante, sendo imprescindível o cumprimento das exigências editalícias para a participação no processo licitatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 485, VI, § 3º; Resolução CEMA 107/2020, arts. 4º, § 3º, e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012306-12.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 17.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0055034-70.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 10.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005764-97.2021.8.16.0037, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0021065-76.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 28.02.2020.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa administrativa - Ausência de licença de funcionamento de uma das fábricas da agravante - Novo ajuizamento do mesmo débito anteriormente ajuizado em outro feito - Impossibilidade de persistirem duas cobranças idênticas contra a agravante - Extinção de rigor, o que, contudo, não exprime qualquer juízo acerca do mérito da autuação ou da subsistência material da multa, a qual pode ser eventualmente reajuizada, desde que obedecido o regramento processual - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO, com observação.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -

Pretensão da Autora de anular multa aplicada em razão da situação irregular do estabelecimento - Ausência de Licença de Funcionamento - Impossibilidade - Exercício irregular da atividade da empresa que foi verificada pela fiscalização do município - Omissão da Administração em analisar o pedido de Licença Prévia que deveria ter sido questionada judicialmente em momento anterior - Legalidade da multa aplicada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 RITJSP - Apelação desprovida.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por atividade irregular - Ausência de licença - Exercício de 2018 - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada nulidade do título. Não configuração. CDA que preenche os requisitos legais - Suposta cobrança quando ainda pendente processo administrativo pelo qual se busca regularização - Não comprovação - Ilegalidade da multa - Matéria que demanda dilação probatória, descabida em exceção de pré-executividade - Pretensão de cancelamento do apontamento do nome da agravante no SERASA - Inclusão que não é automática, conforme Comunicado CG 615/2023 e não foi determinada pelo Juízo. Baixa que pode ser requerida diretamente pelo interessado. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

mandado de segurança. ESTABELECIMENTO de TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. insurgência do Município de Cubatão em face de decisão que deferiu liminar em favor de empresa para levantamento de ordem de interdição, à vista da existência de Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e AVCB. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Produto. Fim medicinal e terapêutico. Agência nacional de vigilância sanitária. Licença. Falta. Aquisição. Responsabilidade profissional. Médico. Não comprovação. Absolvição. Agir com negligência. Inocorrência. Apelação crime. Produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos. Ausência de licença da anvisa. Negligência dos réus. Conduta não comprovada.

«Dúvida quanto ao responsável pela aquisição dos produtos não licenciados pela agência de vigilância sanitária. Negligência não demonstrada. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança preventivo - Resolução 56/09 da ANVISA - Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial - Indeferimento da petição inicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Direito líquido e certo evidenciado de plano - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Ausência de licença sanitária que não é objeto da ação - Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Ausência de licença ou alvará para instalação de anúncio de publicidade. Necessidade de permissão legal. Regularidade da autuação. Multa devida. Recurso não provido.

15 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DANO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS   ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO DE USO ONEROSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO art. 34, CAPUT, E LEI 9.605/1998, art. 34, § ÚNICO, II. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exameRecurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu das imputações de pesca em período de defeso, sem licença, e uso de petrechos proibidos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Recursos tirados contra sentença de procedência da ação e extinção da reconvenção. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Pretensão à concessão de liminar para que seja obstada a interdição do estabelecimento com fulcro na ausência de licença de funcionamento. Impossibilidade. Hipótese em que as partes divergem sobre qual a licença adequada aos serviços prestados pela impetrante. Empresa que possui licença de funcionamento, na qual consta como atividade: «nR2-11: Local de reunião ou eventos de médio porte localizado na zona urbana com lotação máxima superior a 100 e até 500 pessoas". Ocorre que, segundo informações extraídas das redes sociais da própria empresa, sua capacidade de lotação para sediar eventos seria de 1.400 pessoas. Ausente a probabilidade do direito, porquanto há mesmo indícios de que a empresa não possui a correta e necessária licença de funcionamento de acordo com as atividades que efetivamente desempenha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Pretensão de evitar danos decorrentes de multa e interdição por uso de equipamento de bronzeamento artificial, pela Vigilância Sanitária, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resolução RDC 56/09. Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não comprovou o atendimento dos requisitos legais do mandado de segurança, tampouco das exigências da RDC 308/02. Ausência de licença exigida em lei para o desempenho da atividade. Sentença reformada. Reexame necessário provido... (Continua)